Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

sexta-feira, 1 de novembro de 2013

Comentários à Lei 12.875/2013 - altera a Lei dos Partidos Políticos e a Lei das Eleições



Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada, no dia de ontem, a Lei n.° 12.875/2013, que altera:
• a Lei dos Partidos Políticos (Lei n.° 9.096/95); e
• a Lei das Eleições (Lei n.° 9.504/97).

O blog não é especializado em Direito Eleitoral, razão pela qual iremos apenas mostrar o que mudou, fazendo brevíssimos comentários.

Objetivo da Lei
A Lei 12.875/2013 foi editada com o objetivo de inibir a criação de novos partidos políticos. Para isso, restringiu o acesso de novas legendas aos recursos financeiros do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na TV e no rádio.

Fundo partidário
Trata-se de um Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos que tenham seu estatuto registrado no Tribunal Superior Eleitoral e prestação de contas regular perante a Justiça Eleitoral.
O “Fundo Partidário” é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros previstos no art. 38 da Lei n.° 9.096/95.
Os valores contidos no Fundo Partidário são repassados aos partidos políticos por meio de um cálculo previsto no art. 41-A, da Lei n.° 9.096/95.
Consiste na principal fonte de verbas dos partidos.

Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral é aquela que se realiza antes do certame eleitoral e objetiva, basicamente, a obtenção de votos, tornando-se instrumento de convencimento do eleitor, que pode, por seu intermédio, ampliar seu conhecimento sobre as convicções de cada candidato ou partido, fazendo a escolha que mais lhe convier.

A legislação que atualmente rege a propaganda eleitoral é a Lei n.° 9.504/97. O art. 47 dessa Lei disciplinou a distribuição do tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão entre os partidos/coligações concorrentes.
Art. 47. As emissoras de rádio e de televisão e os canais de televisão por assinatura mencionados no art. 57 reservarão, nos quarenta e cinco dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita, na forma estabelecida neste artigo.

Feitas essas observações, vejamos as alterações realizadas pela Lei n.° 12.875/2013.


ALTERAÇÕES NA LEI DOS PARTIDOS POLÍTICOS (LEI 9.096/95)

Antes
AGORA

Art. 29 (...)
§ 6º Havendo fusão ou incorporação de partidos, os votos obtidos por eles, na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, devem ser somados para efeito do funcionamento parlamentar, nos termos do art. 13, da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.


Art. 29 (...)
§ 6º Havendo fusão ou incorporação, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário e do acesso gratuito ao rádio e à televisão.



Antes
AGORA

Art. 41-A. 5% (cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral e 95% (noventa e cinco por cento) do total do Fundo Partidário serão distribuídos a eles na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Art. 41-A. Do total do Fundo Partidário:

I - 5% (cinco por cento) serão destacados para entrega, em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no Tribunal Superior Eleitoral; e
Obs: esse inciso I não mudou nada.

II - 95% (noventa e cinco por cento) serão distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.

Parágrafo único.  Para efeito do disposto no inciso II, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29.
Obs: a novidade está nesse parágrafo único. Pela nova regra, os Deputados Federais que mudarem de partido durante o mandato não poderão “levar” os votos para a nova sigla, aumentando o repasse do Fundo.



QUADRO ATUAL

DESTINAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO
5%
divididos em partes iguais, a todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE.
95%
distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados.
Os partidos que obtiveram mais votos, irão, proporcionalmente, receber mais.

Obs1: restrição para novos partidos.
Para os fins dessa distribuição acima, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Assim, o Deputado Federal que mudar de partido durante o mandato não poderá “levar” para o outro os votos que obteve na última eleição, de modo que a mudança não fará com que o partido de destino receba mais verbas do fundo partidário.

Obs2: restrição não alcança hipóteses de fusão ou incorporação.
Essa regra restritiva (explicada na observação 1 acima), não vale para os casos de FUSÃO ou INCORPORAÇÃO de partidos. Desse modo, se houve uma fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição dos recursos do Fundo Partidário.


ALTERAÇÕES NA LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/97)

Antes
AGORA

Art. 47 (...)
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do parágrafo anterior, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato e representação na Câmara dos Deputados, observados os seguintes critérios:













I - um terço, igualitariamente;









II - dois terços, proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.

Art. 47 (...)
§ 2º Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1º, serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:
Obs: antes, para que o partido ou coligação tivesse horário no rádio e TV para propaganda, era necessário que tivesse ao menos um representante na Câmara dos Deputados. A nova Lei acabou com essa exigência.
Vale ressaltar que o STF já havia declarado inconstitucional a expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do art. 47 da Lei n.° 9.504/97 (ADI 4430/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 27, 28 e 29/6/2012). Desse modo, a alteração legislativa apenas atendeu ao que já havia decidido o STF.

I - 2/3 (dois terços) distribuídos proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram;



II - do restante, 1/3 (um terço) distribuído igualitariamente e 2/3 (dois terços) proporcionalmente ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados, considerado, no caso de coligação, o resultado da soma do número de representantes de todos os partidos que a integram.


Não havia.

§ 7º Para efeito do disposto no § 2º, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária, em quaisquer hipóteses, ressalvado o disposto no § 6º do art. 29 da Lei n.° 9.096, de 19 de setembro de 1995.
Obs: a novidade está nesse § 7º. Pela nova regra, os Deputados Federais que mudarem de partido durante o mandato não poderão levar os votos para a nova sigla, para efeitos de tempo de propaganda política no rádio e TV.



QUADRO ATUAL

COMO SÃO DISTRIBUÍDOS OS HORÁRIOS DE PROPAGANDA ELEITORAL ENTRE OS PARTIDOS E COLIGAÇÕES QUE TENHAM CANDIDATO:

2/3

do tempo é distribuído entre os partidos e coligações de forma proporcional ao número de Deputados Federais que possui esse partido ou coligação.

No caso de coligação, calcula-se esse número pela soma dos Deputados Federais que integram os partidos que fazem parte da coligação.

1/3

Desse 1/3 restante, a distribuição será assim:

• 1/3 distribuído igualitariamente entre os partidos e coligações; e

• 2/3 de forma proporcional ao número de representantes eleitos no pleito imediatamente anterior para a Câmara dos Deputados.


Obs1: não mais se exige representação na Câmara dos Deputados.
Antes, para que o partido ou coligação tivesse horário no rádio e TV para propaganda, era indispensável que possuísse ao menos um representante na Câmara dos Deputados.
A nova Lei acabou com essa exigência. Basta que ele tenha algum candidato nas eleições e já terá direito ao tempo.
Vale ressaltar que o STF já havia declarado inconstitucional a expressão “e representação na Câmara dos Deputados”, contida no § 2º do art. 47 da Lei n.° 9.504/97 (ADI 4430/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 27, 28 e 29/6/2012). Desse modo, a alteração legislativa, nesse ponto, apenas atendeu ao que já havia decidido o STF.


Obs2: restrição para o caso de novos partidos.
Para os fins dessa distribuição acima, serão desconsideradas as mudanças de filiação partidária. Assim, o Deputado Federal que mudar de partido durante o mandato não poderá “levar” para o outro os votos que obteve na última eleição, de modo que essa mudança não fará com que o partido de destino receba mais tempo de rádio e TV.


Obs3: restrição não alcança hipóteses de fusão ou incorporação.
Essa regra restritiva (explicada na observação 2 acima), não vale para os casos de FUSÃO ou INCORPORAÇÃO de partidos. Desse modo, se houve uma fusão ou incorporação de partidos, devem ser somados exclusivamente os votos dos partidos fundidos ou incorporados obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, para efeito da distribuição do acesso gratuito ao rádio e à televisão.


A Lei n.° 12.875/2013 não tem vacatio legis e, portanto, já se encontra em vigor desde o dia 31/10/2013.

Haverá intensa discussão se a Lei n.° 12.875/2013 se aplica ou não aos partidos recém criados neste ano, mais especificamente o Partido da Solidariedade e o PROS.

Alguns jornais e sites têm noticiado que a Lei n.° 12.875/2013 aplica-se a esses partidos. Essa, contudo, não é a melhor interpretação.

O Solidariedade e o PROS, como foram aprovados pelo TSE antes da Lei n.° 12.875/2013, possuem o direito de serem beneficiados com as antigas regras de repartição do Fundo Partidário e do tempo de rádio e TV. Em outras palavras, os Deputados Federais que foram para esses dois partidos, “levaram” os recursos do Fundo Partidário e o tempo de rádio e TV porque a legislação anterior assim permitia.

Se houvesse a aplicação da Lei n.° 12.875/2013 para os partidos já criados antes de sua vigência, estaríamos fazendo retroagir as novas regras, em afronta ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF/88).

No caso do eventual futuro partido de Marina Silva (chamado de “Rede Sustentabilidade”), se este for realmente criado, já sofrerá incidência dessas novas regras e ficará com uma quantidade ínfima de verbas do Fundo Partidário e de tempo de rádio e TV.


Print Friendly and PDF