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sábado, 30 de julho de 2016

INFORMATIVO Esquematizado 831 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 831 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 831 DO STF

Direito Constitucional
IMUNIDADE PARLAMENTAR
Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" não está protegido pela imunidade material.

MINISTÉRIO PÚBLICO
Ilegitimidade ativa do MP para impetrar MS questionando decisão administrativa que reconheceu a prescrição em processo administrativo.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Não é possível fixar honorários recursais quando o processo originário não preveja condenação em honorários.

DIREITO PENAL
CRIMES CONTRA A HONRA
Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" pratica, em tese, injúria (art. 140 do CP).

INCITAÇÃO AO CRIME
Deputado que, em entrevista à imprensa, afirma que determinada Deputada "não merece ser estuprada" pratica, em tese, incitação ao crime (art. 286 do CP).

EVASÃO DE DIVISAS
Dinheiro mantido no exterior integrando trust revogável cujo instituidor e beneficiário é a mesma pessoa deverá ser declarado ao Banco Central.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROVAS
Legitimidade da prova obtida por meio de cooperação jurídica internacional.
A tradução dos documentos em idioma estrangeiro só será realizada quando for necessário.

COLABORAÇÃO PREMIADA
Forma de registro das declarações do colaborador premiado.

PRISÃO
Novas hipóteses de prisão domiciliar trazidas pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016).

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
PRESCRIÇÃO
Inadmissibilidade da prescrição em perspectiva.

COMPETÊNCIA
Civil que saca indevidamente benefício de pensão militar comete crime militar.

PROCEDIMENTOS
Não aplicação do art. 396-A do CPP ao processo penal militar.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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