Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

terça-feira, 15 de abril de 2014

STJ decide que NÃO incide contribuição previdenciária sobre o terço de férias (gozadas ou indenizadas)


Olá amigos do Dizer o Direito,

Vamos hoje tratar sobre um julgado importante do STJ, que poderá ser cobrado na prova da DPU.

Trata-se do REsp 1.230.957-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/2/2014 (recurso repetitivo) no qual a 1ª Seção do STJ analisou se incidiria ou não a contribuição previdenciária sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. 

Vejamos abaixo o que foi decidido:

CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL
A CF/88 prevê, em seu art. 195, as chamadas “contribuições para a seguridade social”.
Consistem em uma espécie de tributo cuja arrecadação é utilizada para custear a seguridade social (saúde, assistência e previdência social).

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos;
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.

A CF/88 determina que os recursos arrecadados com as contribuições previstas no art. 195, I, “a” e II serão destinados exclusivamente para o pagamento de benefícios previdenciários do RGPS (administrado pelo INSS).
Em razão disso, a maioria dos autores de Direito Previdenciário denomina as contribuições do art. 195, I, “a” e II de “contribuições previdenciárias”, como se fossem uma subespécie das contribuições para a seguridade social. Nesse sentido: Frederico Amado (Direito Previdenciário Sistematizado. Salvador: Juspodivm).


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
A contribuição previdenciária é uma espécie de tributo cujo dinheiro arrecado é destinado ao pagamento dos benefícios do RGPS (aposentadoria, auxílio-doença, pensão por morte etc.)

Existem duas espécies de contribuição previdenciária:

Paga por quem
Incide sobre o que
1ª) Trabalhador e demais segurados do RGPS (art. 195, II).
Incide sobre o salário de contribuição, exceto no caso do segurado especial.
2ª) Empregador, empresa ou entidade equiparada (art. 195, I, “a”).
Incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.


CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA
Verba
Incide contribuição previdenciária?
Fundamento
Salário maternidade
SIM
É verba salarial.
Salário paternidade
SIM
É verba salarial.
Terço de férias indenizadas
NÃO
A Lei 8.212/91 determina que não incide.
Terço de férias gozadas
NÃO
É verba indenizatória.
Aviso prévio indenizado
NÃO
É verba indenizatória.
Valor pago pela empresa ao empregado nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença
NÃO
Não é verba salarial.


Print Friendly and PDF