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sexta-feira, 31 de julho de 2015

Comentários à nova súmula vinculante 49 do STF


Olá amigos do Dizer o Direito,

O STF publicou algumas súmulas vinculantes que eu ainda não havia comentado.

Neste post irei tratar sobre a súmula vinculante 49, que tem a seguinte redação:

Súmula vinculante 49-STF: Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
STF. Plenário. Aprovada em 17/06/2015.

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