Informativo Esquematizado do STJ

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Novidades Legislativas

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sexta-feira, 24 de abril de 2015

Se o dia do início do prazo do recurso cair em uma data na qual o expediente forense foi encerrado mais cedo, haverá prorrogação do início para o dia subsequente?

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SITUAÇÃO 1 João foi intimado da sentença no dia 01/02. Ele quer interpor apelação (cujo prazo é de 15 dias). Isso significa que se...

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quinta-feira, 23 de abril de 2015

O conceito de FATO DO PRODUTO ou do SERVIÇO fica restrito a situações que geram insegurança (riscos) ao consumidor?

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Imagine a seguinte situação adaptada: João comprou e assentou cerâmicas para a sala para seu novo apartamento. Ocorre que cerca de 9 ...

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quarta-feira, 22 de abril de 2015

Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita no início do processo. É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases, como a dos recursos ou execução?

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Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art....

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terça-feira, 21 de abril de 2015

Incidem IPI e ICMS se uma pessoa importa um veículo estrangeiro para seu uso próprio?

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IPI IPI é a sigla para Imposto sobre Produtos Industrializados. Trata-se de um tributo federal e que incide sobre a produção e a circ...

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Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita logo no início do processo. É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases, como a dos recursos ou execução?

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Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. ...

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segunda-feira, 20 de abril de 2015