segunda-feira, 18 de março de 2024
É dever do Judiciário indagar à pessoa autodeclarada parte da população transexual acerca da preferência pela custódia em unidade feminina, masculina ou específica, se houver, e, na unidade escolhida, preferência pela detenção no convívio geral ou em alas ou celas específicas
Imagine a seguinte situação adaptada: Regina, mulher trans, foi condenada a 6 anos de reclusão em regime semiaberto. De acordo com o art...
domingo, 17 de março de 2024
É nula a modificação do meio de intimação eletrônica, durante a tramitação processual, sem aviso prévio
Formas mais comuns de intimação As duas formas mais comuns de intimação atualmente são as seguintes: a) Diário da Justiça eletrônico; ...
sábado, 16 de março de 2024
A apreensão e perícia da substância entorpecente é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas? Ou o tráfico de drogas pode ser comprovado com testemunhas e interceptação telefônica?
Imagine a seguinte situação hipotética: A polícia investigava há alguns meses João, Pedro e Tiago, suspeitos de praticarem tráfico de drog...
sexta-feira, 15 de março de 2024
O MP possui legitimidade para propor ação civil pública questionando o valor dos advocatícios contratuais quando houver litigantes hipossuficientes e repercussão social que transcenda a esfera dos interesses particulares
Imagine a seguinte situação hipotética: Em um pequeno município do interior, a maioria dos habitantes são idosos, trabalhadores rurais, e ...
quinta-feira, 14 de março de 2024
Admite-se a intervenção de terceiros no processo de habeas corpus?
Leonardo Barreto (Manual de Processo Penal. Salvador: Juspodivm, 2024) explica que existem três espécies de ação penal privada: ...
quarta-feira, 13 de março de 2024
Os policiais é que precisam provar, de modo inequívoco, que o morador autorizou que eles entrassem na sua residência para averiguarem a eventual prática de crime
Imagine a seguinte situação hipotética: Policiais militares, após receberem denúncia anônima informando que estaria ocorrendo a prática de...