Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

terça-feira, 4 de outubro de 2016

Alterada a Lei dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias



Os Governos federal, estadual e municipal podem contratar Agentes Comunitários de Saúde e  Agentes de Combate às Endemias mediante processo seletivo público.

Esta contratação deverá observar as regras do art. 198, §§ 4º e 5º da Constituição Federal e a Lei nº 11.350/2006.

Constituição Federal:
Art. 198 (...)
§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

§ 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Lei nº 11.350/2006
Art. 1º As atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a reger-se pelo disposto nesta Lei.

De  forma resumida, o que fazem esses profissionais?
• Agente Comunitário de Saúde: exerce atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS. Ex: realização de visitas domiciliares periódicas para monitoramento de situações de risco à família.
• Agente de Combate às Endemias: exerce atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.

Qual é o regime jurídico a eles aplicável?
• Regra: os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da CF/88, submetem-se ao regime jurídico da CLT.
• Exceção: os Estados, DF e Municípios poderão prever um regime jurídico próprio por meio de leis estaduais, distritais ou municipais.

Exige-se concurso público para a contratação desses profissionais?
A CF/88 e a Lei nº 11.350/2006 não exigem "concurso público", mas afirmam que é necessária a realização de um "processo seletivo público" de provas ou de provas e títulos.
Este processo seletivo público é como se fosse um concurso, porém mais simplificado. Em provas de concurso, essa distinção poderá ser exigida, no entanto, na prática é como se fosse a mesma coisa. Isso porque esse processo seletivo público exige prova, não podendo o candidato ser escolhido de forma discricionária pelo administrador.
Veja o que diz a Lei nº 11.350/2006 sobre o tema:
Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O tempo de serviço prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias poderá ser utilizado para fins de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários?
SIM, desde que tenha havido o recolhimento da respectiva contribuição previdenciária, este tempo poderá ser utilizado para concessão de aposentadoria ou outros benefícios previdenciários.
Vale ressaltar, inclusive, que, se o Agente Comunitário de Saúde, depois de deixar essa função, passar em um concurso público e começar a exercer um cargo público vinculado a um regime previdenciário próprio, ele poderá "levar" este tempo de contribuição para o novo regime.
Da mesma forma, o tempo de contribuição que a pessoa tiver antes de se tornar "Agente" poderá ser aproveitado e ela poderá se aposentar nesta nova função.
Esse direito aos benefícios previdenciários para os "Agentes" era algo que poderia ser deduzido das regras gerais atualmente existentes para o sistema previdenciário (Leis nº 8.212/91 e 8.213/91). Apesar disso, o legislador entendeu que seria mais seguro e evitaria polêmicas caso deixasse essa possibilidade expressamente prevista. Por isso, a Lei nº 11.350/2006 foi alterada para que restasse consignado textualmente. Confira o parágrafo que foi acrescentado:

Art. 9º (...)
§ 2º  O tempo prestado pelos Agentes Comunitários de Saúde e pelos Agentes de Combate às Endemias enquadrados na condição prevista no § 1º deste artigo, independentemente da forma de seu vínculo e desde que tenha sido efetuado o devido recolhimento da contribuição previdenciária, será considerado para fins de concessão de benefícios e contagem recíproca pelos regimes previdenciários. (Incluído pela Lei nº 13.342/2016)

Adicional de insalubridade
A Lei nº 13.342/2016 também alterava o art. 9ºA da Lei nº 11.350/2006 prevendo que o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias teria direito ao pagamento de adicional de insalubridade. Veja o § 3º do art. 9ºA que havia sido acrescentado:
Art. 9º-A (...)
§ 3º  O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base:
I – nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime;
II – nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.

Esta inovação, contudo, foi vetada pelo Presidente da República, sob o seguinte argumento:
“O dispositivo fere competência conferida ao Ministério do Trabalho para normatizar os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição a esses agentes”.

Desse modo, não existe previsão expressa na Lei para o pagamento de adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.



Print Friendly and PDF