Dizer o Direito

sexta-feira, 8 de agosto de 2025

INFORMATIVO Comentado 855 (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

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Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 855 DO STJ


DIREITO ADMINISTRATIVO

BENS PÚBLICOS

§  É legítima a cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre terreno de marinha, em caso de permuta no local, espécie de negócio pelo qual a incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos.

 

DIREITO CIVIL

BEM DE FAMÍLIA

§  Só cabe penhora do bem de família dado em hipoteca se a dívida beneficiar a entidade familiar.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  Deve ser afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor.

 

SUPERENDIVIDAMENTO

§  O credor não é obrigado a apresentar contraproposta ou aceitar o plano de pagamento do devedor em audiência de conciliação por superendividamento.

 

PLANO DE SAÚDE

§  É lícita a negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  O pedido superveniente de gratuidade de justiça, formulado após a primeira manifestação nos autos, não precisa vir acompanhado de prova da alteração da condição econômica do requerente.

§  Interposto agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo não é exigível de imediato, e o recurso não poderá ser considerado deserto antes da confirmação do indeferimento pelo colegiado.

 

DIREITO PENAL

OUTROS TEMAS DA PARTE GERAL

§  Na aberratio ictus com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro atingido.

 

LEI MARIA DA PENHA

§  A assistência jurídica qualificada da Lei Maria da Penha é obrigatória em todas as fases processuais, inclusive no Tribunal do Júri, podendo a Defensoria Pública atuar em polos opostos com defensores distintos.

 

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  Para fruição da alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituída pelo art. 4º da Lei 14.148/2021 (PERSE), é indispensável a prévia inscrição do prestador de serviços turísticos no CADASTUR.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  O período de recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.


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