sexta-feira, 8 de agosto de 2025
INFORMATIVO Comentado 855 (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 855 DO STJ
DIREITO ADMINISTRATIVO
BENS PÚBLICOS
§ É legítima a
cobrança do laudêmio pela transferência onerosa de imóveis edificados sobre
terreno de marinha, em caso de permuta no local, espécie de negócio pelo qual a
incorporadora recebe o terreno em troca dos imóveis futuramente construídos.
DIREITO CIVIL
BEM DE FAMÍLIA
§ Só cabe
penhora do bem de família dado em hipoteca se a dívida beneficiar a entidade
familiar.
DIREITO DO CONSUMIDOR
RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
§ Deve ser
afastada a responsabilidade de motorista de automóvel que, em razão do estouro
de pneu por defeito de fabricação (fortuito externo), perde o controle da
direção e colide com caminhão, causando danos materiais ao condutor.
SUPERENDIVIDAMENTO
§ O credor não
é obrigado a apresentar contraproposta ou aceitar o plano de pagamento do
devedor em audiência de conciliação por superendividamento.
PLANO DE SAÚDE
§ É lícita a
negativa de cobertura por operadora do plano de saúde de medicamento de uso
domiciliar à base de canabidiol não listado no rol da ANS.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
GRATUIDADE DA JUSTIÇA
§ O pedido
superveniente de gratuidade de justiça, formulado após a primeira manifestação
nos autos, não precisa vir acompanhado de prova da alteração da condição
econômica do requerente.
§ Interposto
agravo interno contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de
gratuidade de justiça, o recolhimento do preparo não é exigível de imediato, e
o recurso não poderá ser considerado deserto antes da confirmação do
indeferimento pelo colegiado.
DIREITO PENAL
OUTROS TEMAS DA PARTE GERAL
§ Na aberratio
ictus com unidade simples, o agente responde pelo crime contra aqueles que
pretendia ofender, não configurando crime autônomo em relação ao terceiro
atingido.
LEI MARIA DA PENHA
§ A assistência
jurídica qualificada da Lei Maria da Penha é obrigatória em todas as fases
processuais, inclusive no Tribunal do Júri, podendo a Defensoria Pública atuar
em polos opostos com defensores distintos.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
§ Para fruição
da alíquota zero do PIS/COFINS, CSLL e IRPJ instituída pelo art. 4º da Lei
14.148/2021 (PERSE), é indispensável a prévia inscrição do prestador de
serviços turísticos no CADASTUR.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
APOSENTADORIA
§ O período de
recebimento do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em razão
de tutela provisória posteriormente revogada, não pode ser somado ao seu tempo
de contribuição com a finalidade de obter a aposentadoria.
