O Tema 1143 do STJ não se aplica para cigarros eletrônicos

É possível aplicar o princípio da insignificância para o crime de contrabando envolvendo cigarro?

Até 1.000 maços:

Em regra, sim.

Não será possível se houver reiteração em contrabando.

Acima de 1.000 maços: não.

Imagine agora a seguinte situação hipotética:

João, passageiro de um ônibus de turismo, foi abordado, por Policiais Rodoviários Federais, na fronteira do Brasil com o Paraguai, na posse de 80 unidades de cigarros eletrônicos, sem documentos que comprovassem que houve uma importação regular das mercadorias.

Os cigarros eletrônicos foram encaminhados à Receita Federal, onde foi lavrado auto de infração.

Os produtos contrabandeados foram avaliados em R$ 6 mil e, de acordo com o Fisco, a importação irregular gerou a sonegação de R$ 1.500,00 de Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

João foi denunciado pelo Ministério Público Federal acusado da prática do crime de contrabando, previsto no art. 334-A, caput, do Código Penal:

O MPF explicou, na denúncia, que o transporte de cigarros eletrônicos de origem estrangeira é proibido no país, conforme a Resolução Colegiada RDC nº 46/2009, da ANVISA, tendo em vista a inexistência de dados científicos que comprovem a eficiência, a eficácia e a segurança no uso e manuseio de dispositivos eletrônicos para fumar.

Rejeição da denúncia

O Juiz Federal rejeitou a denúncia, por atipicidade da conduta, em razão do princípio da insignificância penal, com fundamento no art. 395, III, do Código Processo Penal:

O magistrado aplicou o entendimento do Tema 1143, acima explicado.

Além disso, o valor dos tributos iludidos era inferior ao limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal, sendo esse outro motivo para se aplicar o princípio da insignificância.

Recurso do MPF

O Ministério Público recorreu argumentando que não se tem conhecimento da extensão dos danos causados à saúde de quem consome cigarros eletrônicos, os quais são reutilizáveis, podendo o mesmo dispositivo ser usado diversas vezes e por longo período de tempo, mediante a substituição da essência de vapor. Sendo assim, não seria possível aplicar o critério de 1.000 maços definido no Tema 1143.

Além disso, na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando (art. 334-A do CP) de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, sendo irrelevante o limite de R$ 20.000,00 estipulado para ajuizamento de execução fiscal. Este parâmetro (R$ 20 mil) está relacionado com o crime de descaminho (art. 334 do CP).

O STJ concordou com os argumentos do Ministério Público?

SIM.

O entendimento que levou o STJ a fixar a tese do Tema Repetitivo 1143 levou em consideração dados estatísticos, em especial aqueles relativos ao ano de 2022, demonstrando que as apreensões de cigarros de até 1.000 maços são insignificantes diante do volume total de maços apreendidos, de maneira que a persecução penal nessas hipóteses seria ineficaz para a proteção dos bens jurídicos tutelados, além de não ser razoável do ponto de vista de política criminal e gestão de recursos.

Esse limite, contudo, não pode ser aplicado para os cigarros eletrônicos, os quais não se consomem com o uso, podendo um mesmo cigarro ser utilizado por diversos usuários e por período indeterminado, aumentando de forma considerável o perigo à saúde pública, especialmente porque tais produtos são de uso proibido no país.

O limite de R$ 20.000,00 é parâmetro pertinente ao crime de descaminho (art. 334 do CP), não ao contrabando (art. 334-A do CP). Na excepcional aplicação do princípio da insignificância no delito de contrabando de cigarros, não se questiona o valor dos tributos iludidos, pois a conduta não se limita à lesão da atividade arrecadatória do Estado, atingindo outros bens jurídicos como saúde, segurança e moralidade pública.

Vale ressaltar, por fim, que a denúncia apontou a habitualidade do réu considerando que já houve outras apreensões por contrabando no período de 05 anos anterior ao fato.

Em suma: