INFORMATIVO Comentado 26 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 26 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE > DIREITO À IMAGEM

§  É imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo extrapatrimonial para que a pessoa jurídica de direito público seja vítima de dano moral por ofensa à honra objetiva.

 

PRESCRIÇÃO

§  O prazo prescricional decenal do art. 205 do CC é aplicável à pretensão indenizatória por vícios construtivos.

 

PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

§  A teoria do adimplemento substancial é inaplicável à adjudicação compulsória, a qual, no compromisso de compra e venda de bem imóvel, exige a quitação integral do preço, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que perfazem o saldo devedor.

 

CONTRATOS

§  A contagem do prazo prescricional em contrato de depósito sem termo exige prévia notificação do devedor para constituição em mora.

 

DIREITOS REAIS > CONDOMÍNIO EDILÍCIO

§  Imóvel alienado fiduciariamente pode ser penhorado para quitação de débitos condominiais, devendo o condomínio citar também o credor fiduciário.

 

ALIMENTOS

§  É possível o deferimento da medida excepcional de quebra de sigilo fiscal e bancário em ação de alimentos quando não houver outro meio idôneo para apurar a real capacidade econômico-financeira do alimentante.

 

CASAMENTO > DIVÓRCIO

§  Imóvel doado por programa habitacional durante o casamento pode ser partilhado, mesmo registrado em nome de apenas um dos cônjuges.

 

UNIÃO ESTÁVEL

§  Um imóvel comprado durante a união estável de um casal deve ser dividido igualmente entre os dois, mesmo que a escritura de compra e venda indique que cada um pagou uma porcentagem diferente.

 

PARENTESCO > PODER FAMILIAR

§  Genitores têm direito à administração dos bens dos filhos menores, salvo justo motivo que justifique restrição.

 

CURATELA

§  A decisão que decreta a curatela provisória comprova, por si só, a restrição da capacidade civil do testador no momento da lavratura do testamento, dispensando a necessidade de dilação probatória ou a propositura de ação anulatória autônoma para impugnar sua validade.

  

SUCESSÕES > SUCESSÃO LEGÍTIMA

§  O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente, enquanto perdurar, impede a extinção do condomínio e a respectiva alienação judicial do imóvel de copropriedade dos herdeiros do falecido.

 

SUCESSÕES > SOBREPARTILHA

§  A renúncia à herança é irrevogável e indivisível, não podendo ser afastada pelo surgimento posterior de bens sujeitos à sobrepartilha.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  O banco e a empresa transportadora de valores respondem objetivamente por danos a terceiros decorrentes de assalto em local público durante transferência de numerários, por se tratar de risco inerente à atividade.

 

PRÁTICAS COMERCIAIS > COMPRA DE IMÓVEIS

§  A CEF pode ser responsabilizada solidariamente por atraso na obra quando extrapola as funções de mero agente financeiro.

 

PLANO DE SAÚDE

§  A recusa indevida de internação de paciente em situação de emergência, sob alegação de carência contratual, configura dano moral.

 

PLANO DE SAÚDE

§  Planos de saúde devem custear órtese craniana para tratamento de plagiocefalia e braquicefalia posicional, mesmo não estando ligada a ato cirúrgico, pois substitui cirurgia futura.

 

TEMAS DIVERSOS

§  Os parques aquáticos, como o Beach Park, não são obrigados a aceitar a meia-entrada para estudantes de todo o Brasil.

 

DIREITO EMPRESARIAL

TÍTULOS DE CRÉDITO > TÍTULOS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO

§  A TR não pode ser utilizada como índice de correção monetária para títulos emitidos antes da Lei 8.177/91, devendo-se adotar o INPC.

 

SOCIEDADES EMPRESARIAIS

§  É cabível a reconvenção com pedido indenizatório na ação de dissolução parcial de sociedade, para compensação com os haveres, conforme o art. 602 do CPC/2015.

 

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  O crédito extraconcursal não se submete à limitação de valor prevista no art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASPECTOS PROCESSUAIS

§  Prazo recursal de 10 dias corridos previsto no ECA prevalece sobre o CPC em razão do princípio da especialidade.

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão, celebrados pela internet entre empresa com sede estrangeira e consumidor brasileiro, pode ser declarada nula quando criar obstáculos ao acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro.

  

GRATUIDADE DA JUSTIÇA

§  O deferimento da justiça gratuita não implica, consequentemente, na dispensa da prestação de caução exigida para concessão de tutela provisória, desde que não demonstrada sua absoluta impossibilidade.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Fixação de honorários advocatícios não está vinculada à tabela da OAB, salvo nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC.

 

LITISCONSÓRCIO

§  O prazo para interposição de recurso contra decisão interlocutória proferida antes da citação deve ser contado individualmente para cada réu, a partir da data de sua intimação, e não da juntada do último ato citatório.

 

RECURSOS

§  É nulo o julgamento realizado sem a prévia intimação das partes para a sessão de julgamento.

 

RECURSOS > AGRAVO DE INSTRUMENTO

§  Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a realização de prova pericial prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

 

EXECUÇÃO

§  Leilão eletrônico tem prevalência sobre leilão presencial, competindo ao juízo da execução sua realização.

 

EXECUÇÃO

§  O depósito judicial como garantia do juízo não extingue a mora do devedor, sendo devidos os encargos moratórios até a efetiva liberação dos valores ao credor.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PREVIDÊNCIA PRIVADA

§  A cessação do vínculo empregatício com o patrocinador é condição necessária para a concessão de benefício de previdência privada, ainda que o regulamento do plano não preveja essa exigência.

 

DIREITO INTERNACIONAL

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA

§  É possível homologar sentença estrangeira de alteração de nome civil, mesmo com supressão total do sobrenome, quando baseada na lei do país de domicílio da pessoa.