INFORMATIVO Comentado 859 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 859 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA > TOMBAMENTO

§  A mera intenção ou mesmo o início das obras de restauração de bem tombado não caracteriza por si só a perda de interesse processual, uma vez que o cumprimento integral da obrigação judicial é necessário para a extinção do processo por perda do objeto.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A Defensoria Pública não possui legitimidade para propor a ação de improbidade administrativa.

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE > DIREITO À IMAGEM

§  A utilização de imagem de pessoa pública em matéria jornalística, sem invasão da sua vida privada, ainda que apresentada em tom de crítica, não gera dano indenizável.

CONTRATOS > SEGURO

§  A recusa da renovação de seguro de vida individual, após longo período de renovações automáticas, é abusiva e ofende os princípios da boa-fé objetiva e da confiança.

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Para que haja dever de indenizar por danos morais em razão do rompimento da barragem em Brumadinho/MG, é necessária a comprovação concreta de violação individual aos direitos de personalidade.

ALIMENTOS

§  A continuidade prolongada do pagamento voluntário de pensão alimentícia pode gerar legítima expectativa de manutenção da obrigação por prazo indeterminado, em razão da supressio e da surrectio.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

§  A fundamentação per relationem é válida desde que o julgador enfrente, ainda que sucintamente, as novas questões relevantes para o julgamento.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

§  A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo possível a desclassificação para importunação sexual.

LEI DE DROGAS

§  O verbo ‘trazer consigo’ do art. 33 da Lei de Drogas inclui também a posse imediata da substância, ainda que sem contato físico direto.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA > FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  A investigação criminal contra autoridade com foro exige autorização judicial prévia?

PROVAS

§  Guardas municipais podem realizar busca pessoal em via pública quando houver fundada suspeita de prática delitiva.

EXECUÇÃO PENAL

§  A leitura pode gerar remição da pena, desde que haja avaliação por comissão oficial instituída pelo juízo da execução.

§  Mulheres presas têm direito à remição de pena pelo período dedicado aos cuidados de seus filhos na unidade prisional.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  A redução da base de cálculo do ICMS prevista no Convênio ICMS 52/1991 não se aplica às operações com bens de uso doméstico, por não se destinarem a atividades relacionadas à indústria ou ao campo.

ISS

§  STJ acompanha o STF e decide que é inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização.