INFORMATIVO Comentado 860 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 860 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS > CONTROLE JURISDICIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS

§  Decisão judicial que impõe obrigação de fazer ao Poder Público deve considerar alternativas menos onerosas e mais eficazes, mediante processo estrutural com plano dialógico.

DIREITO ADMINISTRATIVO

BENS PÚBLICOS

§  É ilegal a exigência de retribuição pecuniária pela utilização da faixa de domínio de rodovia estadual concedida em detrimento de concessionária de serviço público essencial.

DIREITO CIVIL

DIREITOS DA PERSONALIDADE > DIREITO À IMAGEM

§  A reprodução de fatos de interesse público em artigos acadêmicos, ainda que sensíveis, não configura abuso de direito quando realizada de boa-fé, sem imputação pessoal e com finalidade científica.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL

§  O prazo de 5 dias para quitação da dívida em ação de busca e apreensão fiduciária começa a contar da execução da liminar (apreensão do bem), não da ciência da apreensão pelo devedor.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

§  A proteção autoral exige a identificação do autor, sendo que a ausência de assinatura ou comprovação de autoria impede o exercício dos direitos patrimoniais decorrentes da obra.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  Em apuração de haveres, o laudo pericial confeccionado a partir da única documentação existente nos autos, por não ter a parte requerida apresentado a documentação solicitada pelo perito, não autoriza a utilização do método do fluxo de caixa descontado.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

GUARDA

§  A prioridade da família extensa na guarda de crianças não é absoluta, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse do menor.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

LITISCONSÓRCIO

§  Aplica-se o prazo recursal em dobro no litisconsórcio com procuradores distintos quando os litisconsortes têm interesses autônomos, ainda que apenas um deles apresente recurso.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Sempre que houver desistência nos moldes da Lei 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

DIREITO PENAL

CONCURSO FORMAL

§  O dolo eventual é compatível com o reconhecimento de desígnios autônomos, justificando a aplicação do concurso formal impróprio.

PRESCRIÇÃO

§  Nos processos eletrônicos, a sentença condenatória interrompe a prescrição quando é disponibilizada nos autos digitais, não quando publicada no Diário da Justiça.

CRIMES CONTRA A VIDA > HOMICÍDIO

§  A qualificadora da ‘paga ou promessa de recompensa’, prevista no inciso I do § 2º do art. 121 do CP, também se comunica ao MANDANTE do crime?

CRIMES NO ECA

§  A expressão ‘por qualquer meio de comunicação’ prevista no art. 241-D do ECA refere-se apenas a instrumentos intermediários de comunicação (ex: telefone, internet etc.), não abrangendo a comunicação oral direta e presencial.

CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI 9.503/1997)

§  Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa configuram concurso material, por se tratarem de delitos autônomos com momentos consumativos distintos e bens jurídicos diversos.

LEI MARIA DA PENHA

§  Medidas protetivas de urgência devem ser mantidas por prazo indeterminado até que cesse a situação de risco, não cabendo à vítima provar novos fatos de violência para sua continuidade.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

§  Não ocorre a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, dada a ausência de previsão normativa específica.

CONTRIBUIÇÕES

§  As contribuições extraordinárias realizadas de forma eventual e em benefício apenas de dirigentes da patrocinadora não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.