INFORMATIVO Comentado 1186 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

§  Não há omissão inconstitucional quanto à regulamentação do art. 245 da Constituição, pois cabe ao legislador, em todas as esferas federativas, definir progressivamente as formas de assistência social aos herdeiros e dependentes carentes de vítimas de crimes dolosos.

PODER EXECUTIVO

§  É inconstitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do Governador por considerá-la claramente inconstitucional.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  É formalmente inconstitucional dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

§  É inconstitucional, por violar o princípio da livre iniciativa, lei estadual que impõe aos estabelecimentos comerciais a obrigação de fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para acondicionamento de produtos adquiridos pelos consumidores.

DIREITO ADMINISTRATIVO

AGÊNCIAS REGULADORAS

§  É constitucional a devolução aos consumidores dos valores de tributos pagos a maior por distribuidoras de energia, conforme determinado pela Lei 14.385/2022, podendo descontar apenas os honorários advocatícios e tributos incidentes sobre a restituição.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IPI

§  É constitucional o § 5º do art. 29 da Lei 10.637/2002 que confere o benefício do creditamento do IPI, nas operações submetidas ao regime de suspensão, exclusivamente ao estabelecimento industrial remetente, isto é, ao fabricante dos insumos.

TAXAS

§  É constitucional a adoção do tipo de atividade exercida pelo contribuinte como critério para fixação do valor da taxa de fiscalização, desde que haja correspondência com o custo da atividade estatal.

CONTRIBUIÇÕES

§  A CIDE destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação é constitucional.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA

§  É constitucional a aplicação do fator previdenciário aos casos alcançados pela regra de transição do art. 9º da EC nº 20/1998, que estabeleceu condições diferenciadas para aposentadoria proporcional aos segurados já filiados ao RGPS antes de 16.12.1998.