INFORMATIVO Comentado 1187 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Estados podem criar obrigações acessórias para fiscalizar compensações financeiras pela exploração de recursos naturais, mas não podem legislar sobre obrigações principais, como arrecadação e lançamento.

Direito ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  Assembleia Legislativa pode exigir representatividade mínima para a formação de blocos e escolha de líderes, desde que respeitada a razoabilidade e o núcleo essencial do funcionamento parlamentar.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  A competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, prevista no art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, se restringe ao valor da causa, permanecendo a faculdade do autor de escolher o foro conforme autoriza o art. 109, §2º, da CF/88.

DIREITO TRIBUTÁRIO

OUTROS TEMAS

§  Estados podem criar Regime Especial de Fiscalização para contribuintes considerados devedores contumazes, sem caracterizar sanção política, desde que respeitados critérios objetivos e proporcionais.