INFORMATIVO Comentado 872 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 872 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA

§  É possível a desconstituição da decisão transitada em julgado que condenou o poder público a pagar juros compensatórios em desapropriação para reforma agrária sem avaliação do grau de produtividade do imóvel ou da perda efetiva da renda pelo expropriado.

TEMAS DIVERSOS

§  Municípios que possuem estações de compressão (ECOMP) ou estações de regulagem de pressão (ERP) em seu território não têm direito a royalties de petróleo ou gás natural, pois essas instalações não se equiparam a pontos de entrega (city gates).

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  Diretórios partidários de diferentes esferas não respondem solidariamente por obrigações, e a alteração do polo passivo não pode ocorrer após sentença de mérito.

DIREITO AMBIENTAL

ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

§  As restingas devem ser protegidas como APP em duas hipóteses: 1) na faixa de 300 metros da linha de preamar máxima ou 2) quando a vegetação exercer função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASPECTOS PROCESSUAIS

§  Ações de modificação de guarda devem ser processadas no foro do domicílio atual da criança, especialmente quando há indícios de violência doméstica; a Súmula 383/STJ pode ser mitigada em atenção ao melhor interesse do menor e ao princípio do juízo imediato.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  A representação processual nos Tribunais Superiores exige procuração ou substabelecimento com data anterior à data de interposição do recurso, salvo houve alguma urgência justificada para praticar o ato sem procuração ou substabelecimento.

EXECUÇÃO

§  É possível o uso do sistema SNIPER em execuções cíveis para localização e constrição de bens, independentemente de decisão que determine quebra de sigilo bancário, desde que o pedido esteja fundamentado e observadas as garantias legais e o sigilo das informações sensíveis.

§  A partir da entrada em vigor da Lei 14.195/2021, a promoção de diligências infrutíferas não interrompe a prescrição intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de inércia do credor.

PROCESSO COLETIVO

§  Réu vencido em ação civil pública ajuizada por associação ou fundação privada deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, não se aplicando a isenção do art. 18 da Lei 7.347/85.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Reconhecimento irregular de pessoas torna inválida a prova e impede condenação se não houver elementos autônomos que confirmem a autoria.

§  São nulos a inquirição de testemunhas e o interrogatório protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atuação residual e complementar necessária para preservar a imparcialidade e o contraditório.

EXECUÇÃO PENAL > PROGRESSÃO DE REGIME

§  A data-base para concessão de benefícios na execução penal é a da última prisão efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provisória após prisão preventiva.

§  O juízo da execução pode determinar a regressão cautelar de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, exigindo-se esta apenas para a regressão definitiva.

§  A vedação da progressão especial de regime do art. 112, § 3º, V, da LEP abrange apenas o tipo penal do art. 2º da Lei 12.850/2013.

INDULTO NATALINO

§  Presume-se a incapacidade econômica para fins de indulto quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública, dispensando-se a comprovação de reparação do dano nos crimes patrimoniais sem violência.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

§  A Lei de Liberdade Econômica não dispensou o exercício do poder de fiscalização do Munícipio, de modo que é legítima a exigência da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento cobrada de escritórios de advocacia, em razão do exercício do poder de polícia.

SIMPLES NACIONAL

§  O prazo prescricional dos tributos do Simples Nacional deve ser contado a partir da declaração mensal (DAS), e não da declaração anual (DEFIS), que constitui mera obrigação acessória.