INFORMATIVO Comentado 871 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 871 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

FORÇAS ARMADAS

§  Militares transgêneros têm direito ao uso do nome social e à atualização dos registros funcionais, sendo vedada a reforma compulsória fundada exclusivamente na identidade de gênero.

DIREITO ADMINISTRATIVO

ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA > AGÊNCIAS REGULADORAS

§  O STJ definiu 31/03/2025 como prazo final para que a União e a ANVISA cumpram integralmente o IAC 16 e regulamentam o plantio, cultivo, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (hemp) no Brasil, exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos.

DIREITO CIVIL

SUCESSÕES

§  O cônjuge sobrevivente tem direito real de habitação sobre o último imóvel em que residia com o falecido, independentemente do valor do bem ou da existência de outros imóveis a serem partilhados.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO

§  Hotel responde pelos danos causados à saúde de uma criança em decorrência de acidente provocado pela fixação inadequada de extintor de incêndio em suas dependências.

BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE CONSUMIDORES

§  Gestores de bancos de dados para proteção de crédito não podem disponibilizar dados pessoais de terceiros a consulentes sem consentimento prévio do titular, mas a mera disponibilização irregular de dados pessoais não sensíveis não gera dano moral presumido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

JURISDIÇÃO

§  Não viola o princípio do juiz natural a sentença proferida por magistrado removido para outra vara, desde que haja ato administrativo do Tribunal autorizando sua cooperação no juízo de origem.

EXECUÇÃO > TÍTULOS EXECUTIVOS

§  Títulos executivos extrajudiciais eletrônicos podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica, não sendo obrigatória a certificação ICP-Brasil, desde que a integridade do documento seja conferida por provedor de assinatura.

PROCESSO COLETIVO

§  Servidores que não participaram de ação coletiva podem rediscutir em ações individuais a obrigação de restituir valores ao erário, pois a coisa julgada coletiva desfavorável não os vincula.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

REVISÃO CRIMINAL

§  A revisão criminal exige provas novas e não pode ser usada para simples revaloração do conjunto probatório.

EXECUÇÃO PENAL

§  Reeducandos que realizam cursos a distância só podem remir a pena se o curso estiver integrado ao Projeto Político-Pedagógico da unidade ou sistema prisional, com comprovação de frequência e atividades.

DIREITO TRIBUTÁRIO

IMPOSTO DE RENDA

§  As empresas podem deduzir os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ainda que referentes a exercícios anteriores ao da assembleia que autorizou o pagamento.

§  Participantes de previdência complementar fechada podem deduzir do IRPF as contribuições extraordinárias pagas para cobrir déficits, respeitado o limite de 12% dos rendimentos tributáveis.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

AUXÍLIO-RECLUSÃO

§  É possível flexibilizar o critério econômico para conceder o auxílio-reclusão quando a renda do segurado preso ultrapassa o limite legal?