INFORMATIVO Comentado 873 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 873 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

LICITAÇÃO

§  A estruturação do objeto licitatório em lote único, quando devidamente justificada por razões técnicas, é compatível com a discricionariedade administrativa e não configura ilegalidade corrigível pelo Judiciário.

AÇÃO POPULAR

§  A condenação ao ressarcimento ao erário em ação popular exige comprovação de dano efetivo e concreto ao patrimônio público; a mera ausência de licitação não configura, por si só, lesividade presumida.

DIREITO CIVIL

RESPONSABILIDADE CIVIL

§  Constatado que a reportagem extrapolou os limites do caráter meramente informativo, devem prevalecer os direitos da personalidade, impondo-se, como consequência, o dever de reparar os danos daí decorrentes.

UNIÃO ESTÁVEL

§  É possível relativizar o requisito da publicidade para reconhecimento de união estável homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos do art. 1.723 do CC.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  A propositura de ação de responsabilidade civil contra administradores de sociedade anônima depende da prévia anulação judicial da deliberação assemblear que aprovou suas contas, mesmo em casos de alegada corrupção corporativa ou simulação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

EXECUÇÃO

§  O credor (exequente) levantou valores do devedor (executado) que estavam em depósito judicial; depois, foi reconhecida a prescrição intercorrente; credor não é obrigado a devolver.

EXECUÇÃO > PRECATÓRIO

§  As empresas públicas prestadoras de serviço público essencial, em regime não concorrencial e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execução por meio de precatório.

DIREITO PENAL

CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

§  A expressão ‘logo depois’ utilizada no art. 157, §1º, do CP, no crime de roubo impróprio, não exige que a violência ocorra imediatamente após a subtração, admitindo-se algum lapso temporal entre os eventos.

LEI DE DROGAS

§  É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação idônea, até que haja regulamentação específica pelo Poder Executivo Federal.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Depois da prisão em flagrante, a polícia acessou os dados do celular sem autorização judicial: prova ilícita; ocorre que, depois de desentranhar, o juiz autorizou novo acesso ao celular: esse segundo acesso é lícito, sendo prova válida por fonte independente (art. 157, § 2º, CPP).

TRIBUNAL DO JÚRI

§  A ausência de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvição por clemência ou outra causa correlata, aliada à contradição entre as respostas dos jurados, autoriza a anulação do julgamento e a realização de novo júri.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ISS

§  Não cabe a isenção do ISS, prevista no art. 2º, I, da LC 116/2003, para a intermediação de serviços de turismo e viagens internacionais realizada inteiramente em território nacional.