sexta-feira, 5 de dezembro de 2025
INFORMATIVO Comentado 1197 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível mais um INFORMATIVO
COMENTADO.
þ Baixar versão COMPLETA:
þ
Baixar versão RESUMIDA:
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1197 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS SOCIAIS
§ Multas
administrativas podem ser fixadas em múltiplos do salário mínimo, pois essa
utilização não configura indexação econômica vedada pela Constituição.
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ Lei estadual
não pode autorizar que o devedor faça o cancelamento unilateral de empréstimo
consignado sem anuência da instituição financeira, mesmo em que ela esteja em
liquidação extrajudicial.
§ Estados não
podem impor às concessionárias de energia elétrica obrigações de investimento
em pesquisa e desenvolvimento (P&D) diferentes das previstas na legislação
federal, por se tratar de competência privativa da União para legislar sobre
energia.
DIREITO ADMINISTRATIVO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
§ O Estado
responde objetivamente pelos danos causados por policiais aos participantes de
manifestação; cabe ao poder público provar eventual excludente de
responsabilidade; não se presume a culpa exclusiva da vítima unicamente pelo
fato de estar presente na manifestação.
APOSENTADORIA
§ O requisito
de 5 anos no cargo efetivo para aposentadoria de servidor público deve ser
interpretado como tempo na carreira, não sendo exigível permanência mínima em
determinado nível ou classe.
