INFORMATIVO Comentado 25 Edição Extraordinária STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 25 EDIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA > DESAPROPRIAÇÃO

§  É inexequível o capítulo da sentença de ação de desapropriação que condena ao pagamento de juros compensatórios se o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero, com imissão na posse posterior a 5/5/2000.

CONCURSOS PÚBLICOS

§  O candidato que teve a prova oral em concurso público anulada e refeita, ao obter nota inferior àquela objeto da anulação, não tem direito à nota anteriormente atribuída, por se tratar de ato nulo, destituído de efeitos jurídicos.

§  Contratação temporária não configura, por si só, preterição de candidato aprovado fora do número de vagas.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Professor do Magistério Superior não pode aproveitar tempo de serviço em instituição diversa para progressão funcional acelerada.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  Embora os prazos prescricionais da ação de improbidade, sob a redação anterior da lei, possam seguir o art. 115 do CP, os marcos interruptivos permanecem regidos pelas normas civis e administrativas, diante da ausência de remissão a regras penais.

§  É possível, na ação de improbidade administrativa, que o juiz aplique a cassação de aposentadoria como sanção por ato de improbidade?

TEMAS DIVERSOS

§  Reconhecimento administrativo do direito após a prescrição implica renúncia e reinício do prazo prescricional em sua integralidade.

§  Para caracterização do ilícito descrito no art. 5º, V, da Lei 12.846/2013, é dispensável a existência de ato de corrupção em sentido estrito ou a criação de óbices ligados a investigações de ilícitos a ela assemelhados, sendo suficiente o embaraço à fiscalização.

§  A responsabilidade solidária da pessoa jurídica, decorrente de ilícito pretérito ou que ainda produza efeitos, perdurará ainda que ocorram alterações contratuais, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

§  Impossibilidade de liberação de veículo apreendido em infração ambiental pela passagem do tempo, aplicando-se o Tema 1.036 do STJ independentemente da consolidação temporal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA (LEI Nº 8.437/1992)

§  É incabível o pedido de suspensão de liminar quando a ação originária foi proposta pelo próprio ente público requerente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

§  É vedada a compensação cruzada de débitos previdenciários com créditos de tributos apurados antes do eSocial.

TEMAS DIVERSOS

§  Governador, Secretário de Fazenda e gerente de fiscalização não possuem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança que questiona exigência de tributo.

TEMAS DIVERSOS > SIMPLES NACIONAL

§  As microempresas e empresas de pequeno porte optantes do Simples Nacional são isentas do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

IR

§  Não incide IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre as indenizações securitárias de sinistros de automóveis da frota de pessoa jurídica locadora de veículos.

§  Receitas de concessionária de transmissão de energia não podem ser tributadas como se fossem de empresa de construção civil, pois as obras realizadas são apenas meio para a execução do serviço público.

ITCMD

§  A base de cálculo do ITCD sobre quotas sociais integralizadas com bens imóveis deve considerar o valor de mercado dos imóveis, e não apenas o valor patrimonial contábil declarado pelo contribuinte.

IPTU

§  A responsabilidade do arrematante pelos tributos sobre imóvel adquirido em hasta pública não depende da data de imissão na posse.

§  A eventual imunidade tributária do possuidor do imóvel não impede o Município de cobrar o IPTU da pessoa que consta como proprietária no registro imobiliário.

CONTRIBUIÇÕES > CPRB

§  A CPRB deve incluir em sua base de cálculo os tributos incidentes na operação, inclusive a própria CPRB.

CONTRIBUIÇÕES > PIS/COFINS

§  O Etanol Anidro Combustível (EAC) é insumo indispensável no processo de formulação da Gasolina C, razão pela qual sua aquisição tributada rende ensejo à apropriação de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS.