INFORMATIVO Comentado 853 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 853 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

§  A negativa de acesso a informações do livro de portaria de unidade prisional, documento classificado como sigiloso (acesso restrito), não viola o direito líquido e certo do impetrante de obter informações públicas.

DIREITO DO CONSUMIDOR

RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO

§  A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes.

§  As plataformas destinadas às transações de criptomoedas respondem objetivamente por transação fraudulenta quando verificado que a transferência de bitcoins ocorreu mediante utilização de login, senha e autenticação de dois fatores.

DIREITO EMPRESARIAL

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  As cooperativas médicas podem se submeter ao regime de recuperação judicial, conforme a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 na Lei 11.101/2005.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

ASTREINTES

§  As astreintes vencidas não podem ser revistas, salvo quanto ao valor vincendo, para evitar a recalcitrância e a litigância abusiva reversa.

RECURSOS

§  Não é possível o reconhecimento da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da mera juntada de prints de telas no próprio corpo da petição.

§  A realização de sessão de julgamento virtual assíncrona durante o recesso forense é nula, por violar o direito de defesa e a garantia de suspensão dos prazos processuais.

DIREITO PENAL

DOSIMETRIA DA PENA

§  Premeditação como circunstância judicial negativa (culpabilidade).

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (CONTRABANDO)

§  O Tema 1143 do STJ não se aplica para cigarros eletrônicos.

LEIS PENAIS ESPECIAIS > LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

§  A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

COMPETÊNCIA

§  A simples localização do crime em mar territorial, bem pertencente à União, não atrai, por si só, a competência da Justiça Federal, sendo necessária a demonstração de que o dano ambiental gerou reflexos em âmbito regional ou nacional.

PRISÃO

§  Não se admite prisão domiciliar quando houver indícios de que a ré exerce função relevante em organização criminosa poderosa, e não ficar comprovada a necessidade de seus cuidados pessoais a filho adolescente.

NULIDADES

§  A falta de acesso da defesa aos elementos de prova colhidos na fase inquisitiva, antes do início da instrução criminal, configura nulidade processual por prejuízo à capacidade defensiva do réu.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  O uso prolongado de aparelho celular por jurado durante os debates orais compromete a imparcialidade e a independência dos julgadores leigos, configurando nulidade do julgamento.