INFORMATIVO Comentado 1182 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

EDUCAÇÃO

§  Colégios Militares são considerados escolas públicas para fins de aplicação da política de cotas da Lei nº 12.711/2012, não sendo legítima sua exclusão pelo critério de excelência de ensino.

PROCESSO LEGISLATIVO

§  Projeto lei ordinária proposto pelo Executivo foi convertido em lei complementar por emendas parlamentares durante sua tramitação; isso é válido, desde que essas emendas guardem relação com o tema do projeto e não gerem aumento de despesas.

ADVOCACIA

§  Os §§ 1º e 2º do art. 7º do EAOAB constaram como revogados pela Lei 14.365/2022, mas foi mero equívoco; tais dispositivos continuam em vigor.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  Com exceção dos processos transitados em julgado, o direito a diferenças de correção monetária dos depósitos de poupança referentes ao Plano Collor II, não bloqueados pelo Banco Central, se dará nos termos do acordo coletivo, definido na ADPF 165.