INFORMATIVO Comentado 1181 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É constitucional lei estadual que impõe a obrigatoriedade de adaptação de percentual de carrinhos de compras para transporte de crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional norma estadual que confere ao Tribunal de Contas local a prerrogativa de determinar a realização de auditorias aos órgãos de controle interno de cada Poder.

DIREITO TRIBUTÁRIO

SIMPLES NACIONAL

§  É constitucional norma que inclui os transportadores autônomos de cargas no regime do Simples Nacional, mediante enquadramento como MEI, nos termos do art. 18-F da LC 123/2006, incluído pela LC 188/2021.