INFORMATIVO Comentado 854 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 854 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  O abono de permanência integra a base de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina do servidor público.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

§  A Lei 14.230/2021 proibiu o reexame necessário no caso de improcedência ou extinção do processo sem resolução do mérito; essa alteração não se aplica para processos cuja sentença seja anterior à Lei 14.230/2021.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

§  Honorários advocatícios em demandas de saúde contra o Poder Público devem ser fixados por apreciação equitativa, sem aplicação de valores mínimos.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

§  Prescrição de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não é suspensa durante cumprimento de obrigação de implantar em folha de pagamento

EXECUÇÃO FISCAL

§  Nas execuções fiscais com única Certidão de Dívida Ativa contendo débitos de exercícios diferentes do mesmo tributo, a determinação da alçada considera o valor total da dívida.

§  O oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia, no valor do débito acrescido de trinta por cento, suspende a exigibilidade de crédito não tributário, sendo vedada sua recusa pelo credor salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  Provas obtidas em busca domiciliar são admissíveis mesmo quando há revista íntima ilícita durante a execução do mandado, por ausência de nexo causal entre os meios de obtenção.

§  Aplicação do princípio da lex diligentiae em cooperação internacional penal valida provas obtidas no exterior conforme legislação local.

EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)

§  O indulto natalino do Decreto 11.846/2023 não alcança a pena de multa do tráfico de drogas, salvo no caso de tráfico privilegiado.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PIS/COFINS

§  Não incidem PIS e COFINS sobre receitas de vendas e prestações de serviços realizadas a pessoas físicas ou jurídicas dentro da Zona Franca de Manaus, pois essas operações se equiparam a exportações.