INFORMATIVO Comentado 1179 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

DIREITOS SOCIAIS

§  A CF determina que o Congresso Nacional preveja como crime a retenção dolosa de salário; trata-se de mandado constitucional de criminalização, de natureza vinculante; como ainda não existe esse crime, o Congresso está em mora e deve editar a lei em 180 dias.

TRIBUNAL DE CONTAS

§  É inconstitucional norma que impõe ao TCU a obrigação de ceder servidor para compor órgão do Poder Executivo, violando sua autonomia e a reserva de iniciativa legislativa.

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É constitucional norma inserida por emenda parlamentar que exige nível superior para o cargo de técnico do MPU e do CNMP, bem como reconhece os cargos de analista e técnico como essenciais à atividade jurisdicional.

TEMAS DIVERSOS

§  Os planos econômicos denominados Bresser, Verão, Collor I e Collor II são constitucionais, mas seus efeitos danosos consequenciais devem ser recompostos.

DEFENSORIA PÚBLICA

§  É inconstitucional norma estadual que estabelece critérios para a escolha do Defensor Público-Geral que sejam diferentes da Lei Orgânica das Defensorias Públicas (LC 80/1994).

DIREITO ELEITORAL

PRESTAÇÃO DE CONTAS

§  É constitucional norma de resolução do TSE que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o término da legislatura quando não houver a devida prestação de contas de sua campanha dentro do prazo legal.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  As atribuições dos cargos em comissão devem respeitar o princípio da livre nomeação, basear-se na confiança com o nomeante e restringir-se a funções de direção, chefia e assessoramento, mantendo proporcionalidade com os cargos efetivos (art. 37, II e V, CF/88).

§  A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da incorporação dos quintos pelo STF (RE 638.115) protege apenas os servidores que já recebiam a verba até 18/12/2019; o reconhecimento administrativo, sem pagamento até essa data, não gera direito à percepção

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PROCEDIMENTOS

§  É inconstitucional norma estadual que, ao disciplinar parcialmente a gratuidade de justiça, fixa valor mínimo a ser pago pela parte; é inconstitucional norma estadual que exige a comprovação do recolhimento de custas no ato da interposição de recurso no juízo de primeiro grau.

PRECATÓRIOS

§  O pagamento de crédito superpreferencial deve ser feito por precatório, salvo quando o valor se enquadrar no limite legal para requisição de pequeno valor (RPV).

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS

§  Redução ou revogação de benefício fiscal do REINTEGRA acarreta majoração indireta de PIS e COFINS e, por isso, deve observar a anterioridade nonagesimal (não precisa observar a anterioridade anual).

TAXAS

§  Não é compatível com a CF a norma que delega ao Chefe do Executivo local o poder de definir, sem parâmetros ou teto legal, os valores das taxas municipais; há afronta ao princípio da legalidade tributária.