INFORMATIVO Comentado 1180 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  É inconstitucional norma estadual que estabelece regras sobre a suspensão do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de água por inadimplência do usuário.

PODER LEGISLATIVO

§  Assim como ocorre com os Parlamentares federais, é vedado o pagamento de valor a mais a Deputados Estaduais pelo fato de terem sido convocados para sessão extraordinária.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  No exercício de sua autonomia legislativa para disciplinar o regime jurídico dos servidores, o município não pode restringir o período de férias, sob o fundamento de que o servidor esteve em licença para tratamento de saúde.

DIREITO ELEITORAL

PARTIDOS POLÍTICOS

§  Partidos políticos possuem autonomia para definir a duração de seus órgãos provisórios, desde que respeitado o prazo máximo de 4 anos e garantida a realização de eleições periódicas para sua substituição por órgãos permanentes.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

EXECUÇÃO PENAL (INDULTO)

§  Não viola o texto constitucional, em especial o art. 5º, XLIII, a concessão de indulto a indivíduos condenados por tráfico ilícito de drogas na modalidade privilegiada, dada a ausência da hediondez desse tipo penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

PRINCÍPIOS

§  É inconstitucional norma estadual que permite ao governador autorizar, mediante decreto, a realização de compensação ou transação, conceder anistia, remissão, parcelamento de débitos fiscais, moratória e ampliação de prazo de recolhimento de tributos.

PIS/COFINS

§  PIS e COFINS integram a base de cálculo da CPRB.

DIREITO FINANCEIRO

§  É inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal que proíbe a concessão, no último ano de cada legislatura, de isenções, anistias, remissões, benefícios e incentivos fiscais, envolvendo matéria tributária e previdenciária.