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terça-feira, 13 de dezembro de 2016

INFORMATIVO Comentado 847 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 847 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 847 DO STF

Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual tratando sobre a venda de títulos de capitalização.

TRIBUNAIS DE CONTAS
É inconstitucional norma da CE que preveja competir à ALE julgar as contas do Poder Legislativo.
É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo de 180 dias.

MINISTÉRIO PÚBLICO
O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez.

POLÍCIA CIVIL
Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe.

DIREITO ADMINISTRATIVO
ANISTIADO POLÍTICO
Pagamento dos valores retroativos a anistiados políticos.

REGIME PREVIDENCIÁRIO
Carteira de Previdência estadual para serventuários, notários e registradores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRECATÓRIOS
Decisão que determina pagamento de valores atrasados a anistiado político não se submete aos precatórios.

MANDADO DE SEGURANÇA
MS contra ato do Ministro que não efetuou pagamento dos valores atrasados a anistiado político.

DIREITO TRIBUTÁRIO
IR / IPI
União pode conceder incentivos relacionados com o IR e o IPI mesmo que isso diminua os repasses destinados ao FPM.







Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015






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