terça-feira, 13 de dezembro de 2016
INFORMATIVO Comentado 847 STF
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 847 STF.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 847 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
É inconstitucional lei estadual tratando sobre a venda
de títulos de capitalização.
TRIBUNAIS DE CONTAS
É inconstitucional norma da CE que preveja competir à
ALE julgar as contas do Poder Legislativo.
É inconstitucional norma de CE que dispensa o parecer
prévio no julgamento das contas dos Prefeitos caso o TCE não o elabore no prazo
de 180 dias.
MINISTÉRIO PÚBLICO
O PGJ somente pode ser reconduzido uma única vez.
POLÍCIA CIVIL
Chefe da Polícia Civil tem que ser um Delegado de
carreira, mas não se pode limitar aos que integram a última classe.
DIREITO ADMINISTRATIVO
ANISTIADO POLÍTICO
Pagamento dos valores retroativos a anistiados
políticos.
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Carteira de Previdência estadual para serventuários,
notários e registradores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
PRECATÓRIOS
Decisão que determina pagamento de valores atrasados a
anistiado político não se submete aos precatórios.
MANDADO DE SEGURANÇA
MS contra ato do Ministro que não efetuou pagamento
dos valores atrasados a anistiado político.
DIREITO TRIBUTÁRIO
IR / IPI
União pode conceder incentivos
relacionados com o IR e o IPI mesmo que isso diminua os repasses destinados ao
FPM.
Livro PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 2015
