INFORMATIVO Comentado 718 STJ (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 718 DO STJ

DIREITO CONSTITUCIONAL

TRIBUNAL DE CONTAS

§  O conselheiro de TCE não está sujeito a notificação ou intimação para comparecimento como testemunha perante comissão parlamentar de investigação, podendo apenas ser convidado.

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDOR PÚBLICO

§  Se o indivíduo, apesar de ser titular de serventia não estatizada, receber remuneração dos cofres públicos, ele estará sujeito à aposentadoria compulsória.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

§  É necessária condenação anterior na ficha funcional do servidor ou, no mínimo, anotação de fato que o desabone, para que seus antecedentes sejam valorados como negativos na dosimetria da sanção disciplinar.

DIREITO CIVIL

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

§  Ainda que intimada após a vigência do CPC/2015, é possível o decreto de desconsideração da personalidade jurídica, sem o prévio contraditório, quando a decisão foi publicada na vigência do CPC/1973.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

§  Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

COMPETÊNCIA

§  É ilegal e inaplicável Resolução do Tribunal de Justiça que atribui competência exclusiva para as ações propostas contra a Fazenda Pública em desconformidade com as regras processuais previstas na legislação federal.

§  Compete à Primeira Seção do STJ julgar recurso envolvendo ação regressiva proposta pela seguradora contra a concessionária por danos causados no veículo segurado.

TUTELA PROVISÓRIA

§  Qual é o termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias previsto no art. 308 do CPC para formulação do pedido principal na hipótese em que a tutela cautelar é cumprida de forma parcial?

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADE ANÔNIMA

§  No cálculo para emissão de novas ações é possível considerar a rentabilidade futura da companhia?

FALÊNCIA

§  É possível que a Fazenda Pública habilite na falência o crédito tributário que já está sendo cobrado em uma execução fiscal em curso?

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

§  É possível a aplicação do art. 83, I, da Lei nº 11.101/2005 para a recuperação judicial?

DIREITO PENAL

APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA

§  Para a configuração do delito previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90, deve ser comprovado o elemento subjetivo especial.

CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA

§  O momento consumativo do crime de formação de cartel deve ser analisado conforme o caso concreto, sendo errônea a sua classificação como eventualmente permanente.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ITCMD

§  O seguro de vida VGBL não integra a base de cálculo do ITCMD.

PIS/COFINS

§  É incabível o aproveitamento de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas.