quarta-feira, 5 de janeiro de 2022
INFORMATIVO Comentado 1038 STF (completo e resumido)
Olá, amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1038 DO STF
Direito Constitucional
EDUCAÇÃO
§ É
inconstitucional concessão de descontos lineares nas mensalidades das
faculdades privadas na pandemia da Covid-19.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA
§ É
inconstitucional lei estadual que proíbe a cobrança de juros, multas e parcelas
vencidas de contratos de financiamento.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ É inconstitucional
a vedação ao exercício provisório, de que trata o § 2º do art. 84 da Lei
8.112/90, nas unidades administrativas do Ministério das Relações Exteriores
(MRE) no exterior.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
AUXÍLIO-DOENÇA
§ É
constitucional o art. 6º da Lei 14.131/2021, que simplificou o processo de
concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária.
