domingo, 7 de abril de 2024
INFORMATIVO Comentado 1128 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1128 DO STF
Direito Constitucional
DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
§ Duas mulheres
que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação
artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher
– mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade.
PODER LEGISLATIVO
§ A
Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, deveria
ser realizada uma única eleição para escolher duas Mesas Diretoras distintas;
uma delas ocuparia os cargos durante o primeiro biênio e a outra, durante o
segundo; essa previsão é inconstitucional.
DIREITO TRIBUTÁRIO
TAXAS
§ Município não
pode instituir taxa para (i) a emissão de guias para a cobrança de IPTU e para
(ii) a prevenção e extinção de incêndio.
