INFORMATIVO Comentado 1184 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

TRIBUNAL DE CONTAS

§  Os Tribunais de Contas estaduais podem adotar procedimentos de análise prévia de seletividade para otimizar sua atuação fiscalizatória, priorizando denúncias com maior materialidade, relevância e impacto.

DIREITO ADMINISTRATIVO

TEMAS DIVERSOS

§  Não é devido o pagamento de diferenças de correção monetária relativas a depósitos em cadernetas de poupança bloqueados pelo Banco Central no contexto do Plano Collor I, pois esses valores não integram o acordo coletivo homologado pelo STF na ADPF 165.

DIREITO CIVIL

MARCO CIVIL DA INTERNET

§  Responsabilidade dos provedores de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS

§  São constitucionais os arts. 8º-B ao 8º-E do DL 911/1969, incluídos pela Lei 14.711/2023; na busca e apreensão extrajudicial prevista no art. 8º-C devem ser adotadas as devidas cautelas para evitar graves violações aos direitos fundamentais do devedor.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

PROVAS

§  A apreensão de celular não exige ordem judicial, mas o acesso aos seus dados depende: (i) em caso de encontro fortuito, pode ser feito sem consentimento ou decisão judicial, desde que justificado depois; (ii) se apreendido nos termos do art. 6º do CPP ou em flagrante, exige consentimento expresso do titular ou prévia decisão judicial.

DIREITO TRIBUTÁRIO

TAXAS

§  Estados não podem cobrar taxas por serviços gerais de segurança pública, mas podem cobrar por serviços específicos e divisíveis prestados em eventos não gratuitos.