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sábado, 17 de dezembro de 2016

Emendas constitucionais 94 e 95


Olá amigos do Dizer o Direito,

No último dia 15 de dezembro foram publicadas duas novas emendas constitucionais.


Emenda constitucional 94/2016

Altera mais uma vez as regras sobre precatórios previstas no art. 100 da Constituição Federal e estabelece no ADCT um regime especial de pagamento para os casos em mora.

Clique AQUI para ler a íntegra da emenda.




Emenda constitucional 95/2016

Trata-se daquilo que ficou conhecida como "PEC do teto dos gastos públicos".

Esta emenda altera o ADCT para instituir um novo Regime Fiscal" fixando limites individualizados para as despesas primárias que serão realizadas pelos Poderes e órgãos autônomos da União.

Clique AQUI para ler a íntegra da emenda.


Durante o recesso dos Tribunais Superiores tentarei comentar estas duas emendas aqui no site.



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