INFORMATIVO Comentado 858 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 858 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Servidores da antiga carreira de Agente Federal de Execução Penal não têm direito ao adicional noturno durante períodos de afastamento, mesmo quando considerados de efetivo exercício.

§  A vedação de nova contratação temporária de professor substituto antes de 24 meses não se aplica quando a nova contratação é feita por instituição pública diversa.

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  Recursos especiais que discutem transferência de responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública com base em normativos da ANEEL não são admissíveis.

TEMAS DIVERSOS

§  Prazo prescricional para cobrança de complementação do FUNDEF/FUNDEB deve ser contado mês a mês, por se tratar de relação de trato sucessivo.

DIREITO CIVIL

DIREITOS REAIS > CONDOMÍNIO

§  A obrigação condominial está vinculada à própria coisa, sendo o imóvel garantia do pagamento da dívida, o que permite sua penhora na fase de cumprimento de sentença, mesmo que o proprietário não tenha sido parte na fase de conhecimento.

PARENTESCO > PODER FAMILIAR

§  Não se deve aplicar a perda do poder familiar à mãe biológica que inicialmente optou por entregar a filha à adoção sendo que ele havia sido vítima de violência sexual aos 14 anos e não recebeu apoio estatal para permanecer com a criança durante o acolhimento institucional.

CASAMENTO > DIVÓRCIO

§  É indevido o arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de bem comum por ex-cônjuge que reside com filho menor, em situação de vulnerabilidade econômica e amparada por medida protetiva decorrente de violência doméstica.

§  É possível, em ação de divórcio, o deferimento do pedido de partilha de bem superveniente, consistente em crédito oriundo de previdência pública, relativo a documento novo juntado aos autos após a contestação.

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS COMERCIAIS > COMPRA DE IMÓVEIS

§  Prazo prescricional para restituição da comissão de corretagem em caso de atraso na entrega do imóvel é decenal.

DIREITO PENAL

PENA DE MULTA

§  A execução da pena de multa possui natureza penal e deve ser promovida pelo Ministério Público, independentemente do valor envolvido ou do custo do processo.

LEI MARIA DA PENHA

§  Antes da Lei 14.994/2024, a agravante do art. 61, II, f, do Código Penal se aplicava às vias de fato praticadas no contexto de violência contra a mulher; depois dessa Lei, aplica-se apenas o § 2º do art. 21 da LCP.

LEI DE DROGAS

§  A droga apreendida tem uma natureza muito nociva, no entanto, a quantidade apreendida foi pequena; neste caso, não se pode aumentar a pena-base com fundamento no art. 42 da LD.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

ANPP

§  É possível a aplicação do ANPP no âmbito da Justiça Militar.

TRIBUNAL DO JÚRI

§  Documentos relacionados à vida pregressa do acusado podem ser utilizados nos debates do Tribunal do Júri, desde que observados os prazos legais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

§  Os empregadores devem recolher contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração dos aprendizes.