Na execução fiscal, o depósito judicial do valor integral da dívida faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e correção monetária; não se aplica o Tema 677 do STJ para as execuções fiscais

Imagine a seguinte situação hipotética:

Regina é proprietária de uma pequena loja (microempresa).

Em razão de dificuldades financeiras, ela deixou de pagar alguns tributos municipais, como o ISS e taxas de funcionamento.

O Município inscreveu os débitos em dívida ativa e ajuizou execução fiscal contra Regina cobrando o valor de R$ 1.382,72, já incluídos juros, multa e demais encargos constantes na CDA.

Regina foi citada, mas não pagou nem ofereceu bens à penhora.

Diante disso, o Município requereu o bloqueio de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD.

O pedido foi deferido e o juízo conseguiu bloquear, nas contas bancárias de Regina, o valor integral da dívida atualizada.

Na decisão, o juiz determinou que o dinheiro penhorado fosse convertido em depósito judicial, ou seja, o valor sairia da conta de Renata e ficaria guardado em uma conta vinculada ao processo, sob controle do Judiciário.

O magistrado também decidiu que, a partir desse momento, Renata não seria mais responsável pelos juros de mora e pela correção monetária. Em outras palavras: a dívida pararia de aumentar contra a devedora. Dali em diante, o dinheiro depositado renderia apenas os juros pagos pelo próprio banco onde o numerário ficasse guardado.

O Município não concordou e interpôs agravo de instrumento, sustentando que o bloqueio de ativos financeiros convertido em depósito judicial não implica quitação do débito tributário. A Fazenda Municipal argumentou que a decisão do magistrado violou o que o STJ decidiu no Tema 677:

Segundo o Tema 677, nas execuções “comuns”, o simples depósito judicial do valor devido não libera o devedor dos juros e da correção monetária previstos no título. O devedor continua responsável por esses acréscimos até o momento em que o dinheiro for efetivamente entregue ao credor. Só aí se faz um acerto de contas, descontando o que o banco pagou de rendimentos sobre o depósito.

O Tribunal de Justiça, contudo, negou provimento ao agravo de instrumento afirmando que o Tema 677/STJ fica restrito às execuções comuns.

Ainda inconformado, o Município interpôs recurso especial ao STJ insistindo que o Tema 677/STJ se aplica também para a execução fiscal.

O STJ deu provimento ao recurso do Município? O Tema 677 do STJ se aplica às execuções fiscais? A Fazenda Pública pode exigir que os juros e a correção monetária previstos na CDA continuem incidindo mesmo após o depósito judicial do valor integral da dívida?

NÃO.

O Tema 677 do STJ foi firmado no contexto de execuções entre particulares e não se aplica às execuções fiscais, que possuem regramento próprio previsto na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/1980) e no Código Tributário Nacional.

Nas execuções fiscais, o depósito judicial do valor integral da dívida (seja ele voluntário ou decorrente de bloqueio pelo SISBAJUD) faz cessar a responsabilidade do executado pelos juros de mora e pela correção monetária. A partir do depósito, os únicos acréscimos devidos são aqueles pagos pela instituição financeira depositária, conforme as regras de remuneração do capital depositado judicialmente.

Vejamos com calma os fundamentos dessa conclusão.

As formas de garantia do juízo na execução fiscal

A Lei nº 6.830/1980, conhecida como Lei de Execuções Fiscais (LEF), estabelece em seu art. 9º quatro modalidades pelas quais o devedor pode garantir o juízo na execução fiscal:

Embora todas essas formas sejam aptas a garantir o processo e permitir, por exemplo, a oposição de embargos à execução, elas não produzem os mesmos efeitos jurídicos. A diferença fundamental está no tratamento dado ao depósito em dinheiro.

O efeito especial do depósito em dinheiro

O § 4º do art. 9º da LEF é expresso ao estabelecer que somente o depósito em dinheiro tem o poder de fazer cessar a responsabilidade do devedor pela atualização monetária e pelos juros de mora:

De acordo com esse dispositivo, quando o devedor deposita o valor integral da dívida em dinheiro, ele “congela” o débito. A partir desse  momento, a dívida não cresce mais contra ele. O dinheiro depositado passa a render apenas os juros pagos pela instituição financeira, e esses rendimentos é que serão usados para compensar eventual demora no processo.

Essa regra se harmoniza com o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, que prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário quando há depósito do seu montante integral:

Se o contribuinte depositou tudo o que devia, o Fisco não pode mais cobrar aquela dívida enquanto ela estiver garantida. E se não pode cobrar, não faz sentido que a dívida continue crescendo.

Não importa se o depósito foi voluntário ou forçado

O art. 9º, § 4º da LEF não diferencia se o depósito foi feito por iniciativa do próprio devedor ou se decorreu de um bloqueio judicial de suas contas bancárias.

O § 2º do art. 11 da LEF reforça essa equiparação ao determinar que a penhora em dinheiro deve ser convertida em depósito judicial, produzindo os mesmos efeitos:

Assim, quando o juiz determina o bloqueio de valores pelo SISBAJUD e esse dinheiro é transferido para uma conta judicial, os efeitos são idênticos aos de um depósito voluntário: cessa a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária previstos na CDA.

Por que o Tema 677 não se aplica às execuções fiscais?

O STJ apontou três razões para isso:

1º) O Tema 677 foi firmado em execuções envolvendo entre particulares

Os recursos especiais que deram origem ao Tema 677 (REsp 1.348.640/RS e REsp 1.820.963/SP) tratavam de cumprimento de sentença em ações entre particulares, ou seja, obrigações civis regidas pelo direito privado. O julgado não fez qualquer referência a dispositivos do CTN ou da Lei nº 6.830/1980.

2º) As execuções fiscais têm regramento próprio e especial

Pelo princípio da especialidade, às execuções fiscais aplicam-se prioritariamente as disposições da Lei de Execuções Fiscais e do Código Tributário Nacional.

Como vimos acima, esses diplomas contêm regra expressa determinando que o depósito integral faz cessar a responsabilidade do devedor pelos juros e correção monetária (art. 9º, § 4º, da LEF).

3º) A Fazenda Pública já tem tratamento diferenciado e mais favorável

A Lei Complementar nº 151/2015 estabelece que os depósitos judiciais em processos nos quais Estados, Distrito Federal ou Municípios sejam parte devem ser feitos em instituição financeira oficial.

70% do valor depositado é imediatamente transferido para a conta única do Tesouro do ente público:

Assim, enquanto o credor privado só tem acesso ao dinheiro depositado ao final do processo, a Fazenda Pública recebe a maior parte do valor de forma praticamente imediata. Essa vantagem significativa justifica, em contrapartida, a limitação imposta pelos arts. 151, II, e 156, VI, do CTN e pelo art. 9º, § 4º, da LEF.

O STF, no julgamento da ADI 5.361/DF, declarou a constitucionalidade dessas regras:

Em suma: