quarta-feira, 6 de maio de 2026
INFORMATIVO Comentado 1212 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1212 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
§ A eleição da
Mesa Diretora de Assembleia Legislativa para o segundo biênio da legislatura
deve ser realizada a partir de outubro do ano anterior ao início do mandato
(ex.: a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2029-2031 somente pode ocorrer a
partir de outubro de 2028).
SEGURANÇA PÚBLICA
§ Os municípios
são proibidos de usar o nome ‘Polícia Municipal’ para as Guardas Municipais.
DIREITO PROCESSUAL
PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ Membro do
Ministério Público mantém foro por prerrogativa de função mesmo quando acusado
de crimes sem relação com o exercício do cargo.
