INFORMATIVO Comentado 1220 STF (completo e resumido)

Direito Constitucional

COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

§  Estados não podem exigir licenciamento ambiental para a instalação de antenas de telefonia celular (Estações Rádio-Base – ERB), ainda que sob o argumento de proteção do meio ambiente.

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

§  Se a Constituição estadual inclui a OAB entre os legitimados a propor ADI perante o Tribunal de Justiça, essa legitimidade é universal e alcança tanto leis estaduais quanto municipais.

ORDEM ECONÔMICA

§  É inconstitucional o art. 56 da Lei 15.042/2024 que impôs a aquisição compulsória de créditos de carbono para a formação de reservas técnicas e provisões de sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar, sociedades de capitalização e resseguradores.

DIREITO ADMINISTRATIVO

BENS PÚBLICOS

§  É inconstitucional a norma de Constituição estadual que exige autorização prévia da Assembleia Legislativa para a concessão de uso de imóveis do Estado.

SERVIÇOS PÚBLICOS

§  É constitucional a lei complementar estadual que cria uma única microrregião de saneamento básico reunindo todos os Municípios do Estado, desde que nenhum ente tenha predomínio absoluto sobre as decisões.

DIREITO PENAL

LEI MARIA DA PENHA

§  A mulher vítima de violência doméstica afastada do trabalho recebe prestação paga pelo INSS e sobre o valor não incide contribuição previdenciária; caso a vítima não seja segurada da previdência, ela receberá verba assistencial paga pelo Estado, DF ou Município (não pelo INSS).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

APOSENTADORIA ESPECIAL

§  É inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial; por outro lado, são constitucionais a vedação à conversão do tempo especial e a nova forma de cálculo da aposentadoria especial criadas pela Reforma da Previdência.