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terça-feira, 27 de dezembro de 2011

Lei 12.562/2011: regula a representação interventiva - esquema de aula



Aos leitores do Portal Dizer o Direito, informamos mais uma inovação legislativa neste agitado final de ano: trata-se da Lei 12.562, de 23 de dezembro de 2011, que regulamenta o inciso III do art. 36 da Constituição Federal, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.

Apresentamos abaixo a nova Lei, em forma de esquema de aula, para que você possa continuar os estudos rumo ao concurso de seus sonhos ou simplesmente se manter atualizado:


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Adi interventiva

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Adi interventiva
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