Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

quinta-feira, 7 de junho de 2012

Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa) - entenda os principais pontos



Olá amigos do Dizer o Direito,

Ontem foi publicada a Lei 12.663/2012, mais conhecida como “Lei Geral da Copa”.

Trata-se de uma lei com 71 artigos. Como você não tempo a perder, vamos anotar aqui apenas os principais pontos.

LEI 12.663, DE 5 DE JUNHO DE 2012

Sobre o que o trata esta Lei?
Esta Lei versa sobre os seguintes assuntos:
·         Dispõe sobre a Copa das Confederações FIFA 2013
·         Dispõe sobre a Copa do Mundo FIFA 2014
·         Altera o Estatuto do Estrangeiro (Lei n.° 6.815/80)
·         Altera o Estatuto do Torcedor (Lei n.° 10.671/2003)
·         Concede prêmio e auxílio especial mensal aos jogadores das seleções campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970.

Proteção aos símbolos oficiais da FIFA (arts. 4º e 5º)
A Lei determina que o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) faça a anotação em seus cadastros dos Símbolos Oficiais da FIFA como marcas de alto renome (art. 125 da Lei n.° 9.279/96), dentre elas:
 I – o emblema FIFA;
 II – os emblemas da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014;
 III – os mascotes oficiais da Copa das Confederações FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014; e
 IV – os outros Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA, indicados pela referida entidade em lista a ser protocolada no INPI, que poderá ser atualizada a qualquer tempo.

Observação quanto a esse aspecto:
Segundo o art. 124, XIII, da Lei n.° 9.297/96:
Art. 124. Não são registráveis como marca:
XIII - nome, prêmio ou símbolo de evento esportivo, artístico, cultural, social, político, econômico ou técnico, oficial ou oficialmente reconhecido, bem como a imitação suscetível de criar confusão, salvo quando autorizados pela autoridade competente ou entidade promotora do evento;

A Lei Geral da Copa afirma que os símbolos oficiais da FIFA são exceções a esse inciso XIII. Logo, o nome, o prêmio e os símbolos da Copa das Confederações e da Copa do Mundo poderão ser registrados como marca.


Áreas com restrição comercial nas imediações dos locais de competição (art. 11)
No perímetro de até 2km (dois quilômetros) dos Locais Oficiais de Competição somente a FIFA e as pessoas por ela indicadas poderão divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços, bem como outras atividades promocionais ou de comércio de rua.

A delimitação dessas áreas de exclusividade não poderá prejudicar as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que não façam relação com a Copa das Confederações ou com a Copa do Mundo.


Vistos de entrada e permissões de trabalho (arts. 19 a 21)
A Lei determina que deverão ser concedidos, sem qualquer restrição quanto à nacionalidade, raça ou credo, vistos de entrada para os membros da delegação da FIFA, os funcionários das Confederações, árbitros, membros das seleções de futebol, parceiros comerciais da FIFA, representantes de Imprensa, entre outros.

Também devem ser concedidos vistos de entrada para os espectadores que possuam ingressos para os eventos.

O visto poderá ser denegado ou ser impedida a entrada da pessoa nas hipóteses dos arts. 7º e 26 do Estatuto do Estrangeiro (Lei n.° 6.815/80):

Art. 7º Não se concederá visto ao estrangeiro:
I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do responsável legal ou sem a sua autorização expressa;
II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais;
III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada;
IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou
V - que não satisfaça às condições de saúde estabelecidas pelo Ministério da Saúde.

Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7º, ou a inconveniência de sua presença no território nacional, a critério do Ministério da Justiça.

Poderão também ser emitidas permissões de trabalho para as pessoas ligadas à FIFA ou suas entidades parceiras.

Esses vistos e permissões de trabalho serão emitidos em caráter prioritário, sem qualquer custo, e os requerimentos serão concentrados em um único órgão da administração pública federal.


Responsabilidade civil (arts. 22 a 24)
Art. 22.  A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores, na forma do § 6º do art. 37 da Constituição Federal.

 Art. 23.  A União assumirá os efeitos da responsabilidade civil perante a FIFA, seus representantes legais, empregados ou consultores por todo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em função de qualquer incidente ou acidente de segurança relacionado aos Eventos, exceto se e na medida em que a FIFA ou a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano.

Art. 24. A União poderá constituir garantias ou contratar seguro privado, ainda que internacional, em uma ou mais apólices, para a cobertura de riscos relacionados aos Eventos.


Venda de ingressos (arts. 25 a 27)
O preço dos Ingressos será determinado pela FIFA.

Os Ingressos serão personalizados com a identificação do comprador e classificados em 4 categorias, numeradas de 1 a 4, sendo os mais caros os da categoria 1 e os mais baratos da categoria 4.

A Lei estabelece uma quantidade mínima de ingressos da categoria 4 para cada partida.

A quantidade mínima de Ingressos da categoria 4 será oferecida pela FIFA, por meio de sorteio público do qual só podem participar as pessoas residentes no Brasil.

Além dos sorteios, os Ingressos da categoria 4 também serão vendidos.

A Lei prevê que, para os ingressos da categoria 4, haverá desconto de 50% para:
I - estudantes;
II - pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; e
III - participantes de programa federal de transferência de renda (Bolsa Família).

Obs: essas pessoas listadas nesses três incisos acima devem ser residentes no Brasil.

A comprovação da condição de estudante é obrigatória e feita mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades nacionais estudantis, com Certificação Digital, nos termos do regulamento, expedida exclusivamente pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pelos Diretórios Centrais dos Estudantes (DCEs) das instituições de ensino superior, pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES) e pelas uniões estaduais e municipais de estudantes universitários ou secundaristas.

Os idosos (maiores de 60 anos) possuem desconto de 50% na aquisição de Ingressos relativos a todas as categorias.

Obs: nos locais que serão subsedes da Copa, existem leis estaduais ou municipais que concedem meia entrada para os estudantes. Nesse caso, essas leis, em princípio, garantem meia entrada para todas as categorias de ingressos.
O projeto aprovado dizia que essas legislações não teriam aplicação durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.
Ocorre que a Presidente da República vetou esse dispositivo afirmando, acertadamente, que “é competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal legislar sobre consumo e cultura, bem como cabe aos Municípios suplementarem as legislações federal e estadual e legislar sobre assuntos de interesse local.”. Logo, a lei federal que suspendesse gratuidades e descontos previstos em normas de Estados e Municípios representaria violação ao pacto federativo.
Desse modo, essas leis estaduais e municipais ainda estão em vigor e podem ser aplicadas aos Eventos da FIFA que, agora, terá que negociar com os Estados e Municípios para excepcionarem a aplicação dessas leis durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.
Certamente não será uma missão difícil para a FIFA considerando que, se as cidades subsedes não atenderem aos compromissos com a entidade, poderão ser descredenciadas.


Crimes previstos na nova Lei
·         A Lei prevê quatro novos crimes.
·         Todos os delitos previstos são crimes de menor potencial ofensivo, de competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais.
·         Todos os delitos inseridos são crimes de ação penal pública condicionada à representação da FIFA.
·         O interessante é que esses novos tipos penais são temporários e terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.
·         Agora os professores terão ótimos exemplos para explicar o art. 3º do Código Penal:
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Utilização indevida de Símbolos Oficiais
Art. 30. Reproduzir, imitar, falsificar ou modificar indevidamente quaisquer Símbolos Oficiais de titularidade da FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

O tipo penal criado é desnecessário considerando que essa conduta já era punida pelo art. 189 da Lei n.° 9.279/96, tendo, inclusive, a mesma pena.
Foi inserido apenas como demonstração de força da FIFA e para transmitir uma mensagem penal específica de que a utilização indevida dos símbolos oficiais da FIFA é crime.
Ex: fabricar camisas com o símbolo da Copa de 2014 sem autorização da FIFA.

Art. 31. Importar, exportar, vender, distribuir, oferecer ou expor à venda, ocultar ou manter em estoque Símbolos Oficiais ou produtos resultantes da reprodução, imitação, falsificação ou modificação não autorizadas de Símbolos Oficiais para fins comerciais ou de publicidade:
Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa.

Tipo penal bastante parecido como o art. 190 da Lei n.° 9.279/96, possuindo, inclusive, a mesma pena.
Ex: camelô que vende camisas com o símbolo da Copa de 2014 sem autorização da FIFA.

Marketing de Emboscada por Associação
Art. 32.  Divulgar marcas, produtos ou serviços, com o fim de alcançar vantagem econômica ou publicitária, por meio de associação direta ou indireta com os Eventos ou Símbolos Oficiais, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, induzindo terceiros a acreditar que tais marcas, produtos ou serviços são aprovados, autorizados ou endossados pela FIFA:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, sem autorização da FIFA ou de pessoa por ela indicada, vincular o uso de Ingressos, convites ou qualquer espécie de autorização de acesso aos Eventos a ações de publicidade ou atividade comerciais, com o intuito de obter vantagem econômica.

Exemplo do caput: determinado restaurante faz campanha publicitária afirmando que é o “Restaurante da Copa do Mundo de 2014”.

Exemplo do parágrafo único: as pessoas clientes de determinada agência de turismo terão acesso especial e facilitado ao estádio nos dias de jogo.

Se houver autorização da FIFA não haverá crime nas situações expostas.

Marketing de Emboscada por Intrusão
Art. 33.  Expor marcas, negócios, estabelecimentos, produtos, serviços ou praticar atividade promocional, não autorizados pela FIFA ou por pessoa por ela indicada, atraindo de qualquer forma a atenção pública nos locais da ocorrência dos Eventos, com o fim de obter vantagem econômica ou publicitária:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano ou multa.

Ex: determinada marca de cerveja paga para milhares de pessoas irem aos jogos da Copa com a mesma camisa publicitária da cerveja. Se houver autorização da FIFA não há crime.


Art. 35.  Na fixação da pena de multa prevista neste Capítulo e nos arts. 41-B a 41-G da Lei n.° 10.671, de 15 de maio de 2003, quando os delitos forem relacionados às Competições, o limite a que se refere o § 1º do art. 49 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), pode ser acrescido ou reduzido em até 10 (dez) vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida.

A pena de multa, segundo o Código Penal, é de, no mínimo, 10 e, no máximo, 360 dias-multa.
O valor do dia-multa é fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um 1/30 do salário mínimo, nem superior a 5 vezes esse salário.
No caso dos crimes acima estudados, assim como nos delitos do Estatuto do Torcedor, quando se referirem à Copa das Confederações e à Copa do Mundo, esse valor do dia-multa pode ser acrescido ou reduzido em até 10 vezes, de acordo com as condições financeiras do autor da infração e da vantagem indevidamente auferida.

Art. 36.  Os tipos penais previstos neste Capítulo terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.

Como já dito, esses novos tipos penais são temporários e terão vigência até o dia 31/12/2014.
Trata-se de lei penal temporária, estando sujeita à regra do art. 3º do CP:
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Exemplo:
No dia 20/12/2014, João, camelô, é flagrado por policiais militares vendendo camisas falsificadas com a logomarca da Copa do Mundo FIFA 2014 em homenagem ao Brasil que foi hexacampeão. João praticou o delito do art. 31 da Lei Geral da Copa.
No dia 02/02/2015 é marcada audiência no Juizado Especial Criminal.
A defesa de João alega que deve ser reconhecida a abolitio criminis considerando que o crime em tela somente vigorou até o dia 31 de dezembro de 2014.

A defesa de João está correta?
Não. A lei penal temporária, assim como a lei penal excepcional, possuem ultratividade uma vez que se aplicam ao fato praticado durante a sua vigência, embora decorrido o período de sua duração (temporária) ou cessadas as circunstâncias que a determinaram (excepcional).
Assim, mesmo a lei já tendo sido revogada, o tipo penal continua valendo para os casos ocorridos durante o período em que vigorou.
Alberto Silva Franco explica que a ultratividade dessas leis visa a impedir que as pessoas pratiquem fatos típicos próximos à data do termo final de vigência ou da cessação das circunstâncias excepcionais que a justificaram e assim não recebam a sanção devida.

As leis temporária e excepcional violam o princípio da retroatividade da lex mitior, previsto no art. 5º, XL, CF?
1ª corrente (majoritária): NÃO. Quando a lei ordinária retoma o seu vigor após a extinção da vigência da lei excepcional ou temporária, não é mudada a concepção jurídica do fato. Este passa a ser lícito porque não mais estão presentes as condições temporais ou de fato exigidas por aquelas. Não se pode falar em exclusão da reação penal, mas sim ausência de elementos do tipo. É o que predomina.

2ª corrente: Sim. Cabe ao Estado fazer com que os procedimentos possam exaurir-se durante a vigência da lei. O que não se pode fazer é abrir uma exceção à garantia constitucional. O art. 3º não teria sido recepcionado pela CF/88. Nesse sentido: Nilo Batista, Zaffaroni, Rogério Greco, Paulo Queiroz. É minoritária.


Prêmio e auxílio especial mensal aos jogadores das seleções brasileiras
que foram campeãs do mundo em 1958, 1962 e 1970
Art. 37.  É concedido aos jogadores, titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs das copas mundiais masculinas da FIFA nos anos de 1958, 1962 e 1970:
I - prêmio em dinheiro; e
II - auxílio especial mensal para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

Art. 38. O prêmio será pago, uma única vez, no valor fixo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao jogador.

 Art. 39. Na ocorrência de óbito do jogador, os sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, poder-se-ão habilitar para receber os valores proporcionais a sua cota-parte.   

Art. 41.  O prêmio de que trata esta Lei não é sujeito ao pagamento de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária.

Art. 42. O auxílio especial mensal será pago para completar a renda mensal do beneficiário até que seja atingido o valor máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social.

Art. 47.  As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Tesouro Nacional.


Previsão expressa de conciliação para as controvérsias entre a União e a FIFA
Art. 52. As controvérsias entre a União e a FIFA, Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, empregados ou consultores, cujo objeto verse sobre os Eventos, poderão ser resolvidas pela Advocacia-Geral da União, em sede administrativa, mediante conciliação, se conveniente à União e às demais pessoas referidas neste artigo.

Parágrafo único. A validade de Termo de Conciliação que envolver o pagamento de indenização será condicionada:
 I - à sua homologação pelo Advogado-Geral da União; e
 II - à sua divulgação, previamente à homologação, mediante publicação no Diário Oficial da União e a manutenção de seu inteiro teor, por prazo mínimo de 5 (cinco) dias úteis, na página da Advocacia-Geral da União na internet.


A FIFA fica isenta de custas e despesas processuais, salvo má-fé, nas causas
que tramitarem nas “Justiças” mantidas pela União
Art. 53. A FIFA, as Subsidiárias FIFA no Brasil, seus representantes legais, consultores e empregados são isentos do adiantamento de custas, emolumentos, caução, honorários periciais e quaisquer outras despesas devidas aos órgãos da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, em qualquer instância, e aos tribunais superiores, assim como não serão condenados em custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé.

Obs: se a FIFA estiver litigando na Justiça Estadual não gozará de isenção de custas e despesas processuais, considerando que, para isso, seria necessária a edição de lei do respectivo Estado isentando. Não poderia a União editar uma lei isentando uma taxa estadual, como é o caso das custas judiciais (art. 151, III, da CF/88; Súmula 178 do STJ).


Feriados nos dias de jogo (art. 56)
Nos dias em que houver jogo da Seleção Brasileira durante a Copa, a União poderá declarar feriado nacional.

Os Estados, o DF e os Municípios que serão subsedes da Copa poderão declarar feriado ou ponto facultativo nos dias em que houver, em seu território, jogo de qualquer seleção.



As escolas deverão programar seus calendários de modo que as férias do meio do ano coincidam com o período da Copa do Mundo de 2014
Art. 64. Em 2014, os sistemas de ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam todo o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.


Pessoas que trabalharem como voluntárias na Copa
não terão direito ao reconhecimento de vínculo empregatício
Art. 57.  O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física para auxiliar a FIFA, a Subsidiária FIFA no Brasil ou o COL na organização e realização dos Eventos constituirá atividade não remunerada e atenderá ao disposto neste artigo.
§ 1º O serviço voluntário referido no caput:
I - não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim para o tomador do serviço voluntário; e
II - será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade contratante e o voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício.

§ 2º A concessão de meios para a prestação do serviço voluntário, a exemplo de transporte, alimentação e uniformes, não descaracteriza a gratuidade do serviço voluntário.

§ 3º O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias, desde que expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.

Art. 58.  O serviço voluntário que vier a ser prestado por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou instituição privada de fins não lucrativos, para os fins de que trata esta Lei, observará o disposto na Lei no 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.


Estatuto do Torcedor e a Copa do Mundo (art. 68)
O denominado “Estatuto do Torcedor” é a Lei n.º 10.671/2003, que estabelece normas de proteção e defesa do torcedor.

O Estatuto do Torcedor será aplicado à Copa das Confederações de 2013 e à Copa do Mundo de 2014?
O normal seria que sim. No entanto, a Lei Geral da Copa exclui da Copa das Confederações e da Copa do Mundo inúmeros dispositivos do Estatuto do Torcedor.

São tantas exclusões que podemos afirmar que apenas alguns dispositivos do Estatuto do Torcedor serão aplicados, como é o caso da parte que trata sobre os crimes.


É permitida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios
durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo?
O Estatuto do Torcedor, em seu art. 13-A, inciso II, proíbe o acesso e a permanência do torcedor no recinto esportivo portando bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência.
Com base nesse dispositivo, é proibida a venda de bebidas alcoólicas nos estádios.
Segundo informações da imprensa, a FIFA pressionava o Governo Federal a liberar a venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.
Atendendo a essa reivindicação, a Lei Geral da Copa previu que esse art. 13-A não terá aplicação durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo. Com isso, não existe nenhuma Lei federal que proíba a venda de bebidas alcóolicas nos estádios durante os jogos dessas duas competições.
Ocorre que, em alguns Estados onde irão ser realizados os jogos, existem leis estaduais que proíbem a comercialização de bebidas alcóolicas nos estádios. É o caso, por exemplo, de Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo e Ceará. Essas leis estaduais ainda estão em vigor e podem ser aplicadas aos Eventos da FIFA que, agora, terá que negociar com os Estados para excepcionarem a incidência dessas leis durante a Copa das Confederações e a Copa do Mundo.
Como já dito no caso da meia entrada, certamente não será uma dificuldade para a FIFA considerando que, se as cidades subsedes não atenderem aos compromissos com a entidade, poderão ser descredenciadas.


Vigência imediata
A Lei Geral da Copa entrou em vigor imediatamente na data de sua publicação (06/06/2012).
O prêmio e o auxílio financeiro concedidos aos jogadores campeões do Mundo somente serão pagos a partir de 1º de janeiro de 2013.


Print Friendly and PDF