Informativo Esquematizado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STJ

Informativo esquematizado do STJ Informativo esquematizado do STJ

Informativo Esquematizado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Esquematizados do STF

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo esquematizado do STF Informativo esquematizado do STF

sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

A decisão a que se refere o § 6º do art. 273 do CPC tem natureza de tutela antecipada e não de julgamento antecipado parcial da lide



Imagine a seguinte situação hipotética:
A empresa X ajuizou uma ação contra a empresa Z cobrando um milhão de reais.
O juiz deferiu tutela cautelar determinando que a empresa Z depositasse o dinheiro cobrado em uma conta judicial até que se aguardasse o pronunciamento final.
Após efetuar o depósito em juízo, a empresa Z apresentou contestação reconhecendo que devia 200 mil reais e negando o restante do débito.
Desse modo, perceba que, quanto aos 200 mil reais, não há controvérsia, isto é, tanto o autor como o réu concordam que são devidos. Não há lide quanto a esse ponto. A controvérsia está nos 800 mil reais restantes. Somente quanto a essa parcela incontroversa é que o juiz terá que decidir na sentença quem tem razão.

Levantamento do valor incontroverso
Depois da contestação da ré, a autora apresentou petição ao juiz requerendo o levantamento do montante incontroverso.
O magistrado concordou com o pedido, fundamentando sua decisão no art. 273, § 6º do CPC:
Art. 273 (...)
§ 6º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.

Assim, foi expedido, em favor da autora, um alvará judicial no valor de 200 mil reais.

Tese da autora
Ocorre que a empresa X não concordou com o fato de o juiz ter liberado apenas 200 mil reais e afirmou que a esse valor deveria ser acrescido os honorários advocatícios e os juros de mora.
A argumentação deduzida pela autora foi, mais ou menos, a seguinte:
Nos casos do art. 273, § 6º, do CPC, apesar da lei falar em “tutela antecipada”, o que se tem é um reconhecimento parcial do pedido e um verdadeiro julgamento antecipado de parte do mérito da demanda.
Assim, não se trata de tutela antecipada, porque essa parcela já é definitiva por ser incontroversa. Não há nada mais para decidir em relação a essa parte da demanda, que se exauriu quando a ré reconheceu a procedência parcial do pedido.
Dessa forma, a decisão que autoriza o levantamento da quantia incontroversa não é proferida com cognição sumária, mas sim com cognição exauriente, capaz, inclusive, de produzir coisa julgada material.
Por consequência, a execução dessa parte incontroversa é definitiva (e não provisória).
Sendo definitivo o julgado, não existe fundamento para retardar a incidência dos juros e dos honorários quanto a essa parte do pedido.
Em suma, quanto aos 200 mil reais, o Poder Judiciário já reconheceu que a autora tem direito. Quanto a essa parte da demanda, a requerente já se sagrou vencedora e o réu sucumbiu. Logo, a autora tem direito de receber os honorários de sucumbência e o valor principal (200 mil reais) acrescidos dos juros de mora devidos desde a citação inicial.

A tese apresentada pela autora é aceita pela doutrina? O § 6º do art. 273 do CPC é um caso de tutela antecipada ou de julgamento antecipado da lide?

1ª corrente: JULGAMENTO ANTECIPADO
2ª corrente: TUTELA ANTECIPADA
Os processualistas mais modernos defendem que o § 6º do art. 273 do CPC não é, propriamente, tutela antecipada, mas sim uma hipótese de julgamento antecipado parcial da lide.
A localização topográfica do § 6º está errada e não deveria ter sido prevista no art. 273, mas sim no art. 330 do CPC.




Quando o juiz decide com base nesse § 6º sua cognição é exauriente e está fundada em juízo de certeza, sendo uma decisão apta a gerar coisa julgada material.



A decisão que aplica o § 6º é apta para fazer coisa julgada material.


Pode ser executada definitivamente.
Por outro lado, uma segunda corrente sustenta que a regra do § 6º é sim uma hipótese de tutela antecipada, tanto que está inserida dentro do art. 273 do CPC.
Houve, portanto, uma opção legislativa.
No sistema atual do CPC, não é possível imaginar que haja o fracionamento do momento de decidir, ou seja, parte é decidida no começo do processo e outra parte somente no final. Em suma, o processo brasileiro não admite “sentenças parciais”.
Apesar de o juízo de verossimilhança ser mais forte do que nas demais hipóteses de tutela antecipada, é possível que, ao final da demanda, o magistrado reformule seu entendimento e revogue ou modifique a decisão que havia concedido a tutela.

A decisão que aplica o § 6º não é apta para fazer coisa julgada material, por força de opção legislativa.

A execução é provisória.
Nesse sentido:
Fredie Didier Júnior
Cássio Scarpinella Bueno
Daniel Mitidiero
Leonardo José Carneiro da Cunha
Joel Dias Figueira Júnior
Nesse sentido:
Teori Zavascki
Athos Gusmão Carneiro
Cândido Rangel Dinarmarco

Qual das duas correntes foi adotada pelo STJ?
A segunda.

Afirmou o Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva:
“(...) não se discute que a tutela prevista no § 6º do artigo 273 do CPC atende aos princípios constitucionais ligados à efetividade da prestação jurisdicional, ao devido processo legal, à economia processual e à duração razoável do processo, e que a antecipação em comento não é baseada em urgência, nem muito menos se refere a um juízo de probabilidade (ao contrário, é concedida mediante técnica de cognição exauriente após a oportunidade do contraditório). Porém, como já dito, por questão de política legislativa, a tutela acrescentada pela Lei nº 10.444/02 não é suscetível de imunização pela coisa julgada.
Assim sendo, não há como na fase de antecipação da tutela, ainda que com fundamento no § 6º do artigo 273 do CPC, permitir o levantamento dos consectários legais (juros de mora e honorários advocatícios), que deverão ser decididos em sentença.”
STJ. 3ª Turma. REsp 1.234.887-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 19/9/2013.

MUITA ATENÇÃO com esse julgado que será bastante explorado nos concursos públicos em 2014.



Print Friendly and PDF