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terça-feira, 23 de maio de 2017

INFORMATIVO Comentado 861 STF




Olá amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 861 STF.

Confira abaixo o índice. Bons estudos.


ÍNDICE DO INFORMATIVO 861 DO STF

DIREITO ADMINISTRATIVO
CONSELHOS PROFISSIONAIS
Conselhos profissionais não estão sujeitos ao regime de precatórios.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL
COISA JULGADA
CBF não poderia ter editado resolução declarando tanto o Sport como o Flamengo campeões de 1987 porque já havia uma decisão transitada em julgado considerando vencedor o Sport.

PRECATÓRIOS
Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

DIREITO PENAL
CRIMES NA LEI DE LICITAÇÕES
Se o sotfware adquirido sem licitação tinha mais especificações do que os das concorrentes e era mais adequado ao seu objeto não há o crime do art. 89.

DIREITO PROCESSUAL PENAL
COLABORAÇÃO PREMIADA
Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial.

EXECUÇÃO PENAL
Não viola a SV 56 a situação do condenado ao regime semiaberto que está cumprindo pena em presídio do regime fechado, mas em uma ala destinada aos presos do semiaberto

DIREITO TRIBUTÁRIO
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem está desvinculada de finalidade estatal.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA
Estrangeiros residentes no Brasil têm direito ao BPC.













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