É possível a repropositura de ação coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos se a primeira foi julgada improcedente por falta de provas?

Art. 103. Nas ações coletivas de que trata este Código, a sentença fará coisa julgada:

III - erga omnes, apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores, na hipótese do inciso III do parágrafo único do artigo 81.

Obs: o inciso III do parágrafo único do art. 81 trata sobre os direitos individuais homogêneos.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso III, em caso de improcedência do pedido, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

"(...) A diferença de redação entre os incisos I e II, do art. 103 e o inciso III, do mesmo art. 103, reside em que, nas duas primeiras hipóteses, admite-se que, se julgada improcedente por insuficiência de provas e em face de nova prova, que ocorra repropositura da ação coletiva pela inocorrência de coisa julgada, o que não se passa com o caso do inciso III, do art. 103.

(...)

No caso de improcedência, independentemente do fundamento respectivo, portanto, é possível que os interessados (que não tenham intervindo no processo) movam a sua ação individual, pois o fim objetivado no art. 103, inciso III e no art. 103, parágrafo segundo, é o de beneficiar tais interessados. Neste caso, a coisa julgada só atinge os legitimados de que trata o art. 82 (e, os que foram litisconsortes) na precedente ação coletiva, mas cujo poder de convicção tenha sido, nesta sede, tido como insuficiente.

(...)

Problema que se coloca é o de que este inciso III aludindo a que no caso de procedência haverá coisa julgada 'erga omnes', suscita a questão consistente em se saber se, no caso de improcedência, não haveria coisa julgada, sequer para ação coletiva idêntica; e, portanto, se seria viável a repropositura da mesma ação coletiva. Ora, o parágrafo segundo, do art. 103 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, prescreve que só os interessados que não intervierem, como litisconsortes, podem mover ação individual. Isto parece conduzir à conclusão de que é inviável a mesma ação coletiva, para a mesma finalidade, com ou sem nova prova.

O texto do art. 103, inciso III, se linguisticamente lido, poderia suscitar dúvida. Isto porque se aí se diz que há coisa julgada 'erga omnes', apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas..., poder-se-ia, 'a contrario sensu', concluir que, no caso de improcedência (já que o objetivo seria 'apenas' o de beneficiar), inocorreria coisa julgada em relação à ação coletiva. Isto conduziria à implicação - se assim fosse - de que a mesma ação coletiva poderia ser novamente movida. Como a conclusão é dogmaticamente inaceitável e, tendo-se presente que, quando o legislador quis (e, o fez nos termos em que o quis) excluir a ocorrência de coisa julgada, o fez claramente (incisos I e II, deste art. 103), deve-se entender que há sempre coisa julgada.

Para se explicar então o 'erga omnes', há de se entender a expressão com o sentido de que, se procedente, o benefício se estende a todos ou seja, todos os que são titulares de interesses ou direitos homogêneos. Mas, se improcedente, há coisa julgada, mas tomada, agora a expressão somente com o sentido de se referir ao(s) legitimado(s) que atuaram no processo, ou que nesse poderiam tê-lo feito também (i.e., os do art. 82)". (ARRUDA ALVIM. Código do consumidor comentado. 2ª ed. São Paulo: RT, 1995, p. 467-471)