Notícia - aprovada a nova Lei de Migração

Olá amigos do Dizer o Direito,

Foi publicada ontem (25/05/2017), a Lei nº 13.445/2017, que revoga a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro) e institui a nova Lei de Migração.

Trata-se de uma importantíssima lei que somente entrará em vigor no dia 21/11/2017.

Até lá espero que eu consiga arrumar um tempo para comentá-la.

Clique aqui para conferir a íntegra da lei.