terça-feira, 22 de maio de 2018
INFORMATIVO Comentado 621 STJ
Olá amigos do Dizer o Direito,
Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 621 STJ.
Confira abaixo o índice. Bons estudos.
INFORMATIVO 621 DO STJ
DIREITO CIVIL
DIREITO À IMAGEM
A Súmula 403 do STJ é inaplicável para representação
da imagem de pessoa como coadjuvante em documentário que tem por objeto a
história profissional de terceiro.
EVICÇÃO
É dever do alienante transmitir ao adquirente o
direito sem vícios, de forma que se caracteriza a evicção se existir um gravame
que impede a transferência do bem.
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
É possível a aplicação do art. 528, § 7º do CPC/2015
para execuções iniciadas na vigência do antigo CPC.
DIREITO DO CONSUMIDOR
PLANO DE SAÚDE
Plano de saúde coletivo que mais se assemelha a um
contrato individual e impossibilidade de rescisão unilateral imotivada.
DIREITO PENAL
LEI MARIA DA PENHA
Fixação do valor mínimo para reparação dos danos
prevista no art. 387, IV, do CPP.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
EXECUÇÃO PENAL
Unificação das penas não é considerado como sendo a
data-base para a concessão de novos benefícios da execução penal.
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR
COMPETÊNCIA
Civil que furta arma de soldado da Aeronáutica dentro
de estabelecimento militar: crime militar.
DIREITO TRIBUTÁRIO
PIS/COFINS
O valor pago a título de ICMS não deve ser incluído na
base de cálculo do PIS/PASEP e COFINS.
DIREITO INTERNACIONAL
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
A ausência de jurisdição brasileira conduz
necessariamente à falta de interesse processual na homologação de provimento
estrangeiro.
Não cabe renúncia em processo de homologação de
sentença estrangeira.
