INFORMATIVO Comentado 885 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 885 DO STJ

DIREITO ADMINISTRATIVO

AÇÃO POPULAR

§  Um prefeito deixou de pagar precatórios para priorizar outras despesas do Município que estava em crise; foi proposta ação popular para que ele pagasse os juros moratórios suportados pelo município; o STJ afastou a condenação por ausência de má-fé, dolo ou culpa grave.

SERVIDORES PÚBLICOS

§  Comprovado o motivo de saúde por laudo de junta médica oficial, o servidor público federal tem direito subjetivo à remoção prevista no art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, independentemente do interesse da Administração.

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

§  A Lei 12.783/2013 previu o Valor Novo de Reposição (VNR) como critério para indenizar bem reversíveis não amortizados do contrato de concessão; esse novo critério não se aplica aos contratos em vigor que já previam outro critério diferente.

DIREITO AMBIENTAL

INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA / MULTA AMBIENTAL

§  É ilegal a conversão de multa ambiental em doação de bens para uso administrativo da Secretaria de Meio Ambiente; a destinação da multa deve beneficiar diretamente o meio ambiente, e não o patrimônio administrativo do ente público.

RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL

§  O Município responde objetiva e solidariamente pelos danos ambientais decorrentes de loteamento clandestino que deixou de fiscalizar, mas não pelos prejuízos patrimoniais sofridos pelos adquirentes dos lotes.

DIREITO CIVIL

NEGÓCIO JURÍDICO > SIMULAÇÃO

§  A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico e pode ser alegada por qualquer das partes, inclusive pelos próprios simuladores.

CONTRATOS

§  Em casos de fraude, o lojista só pode ser responsabilizado sozinho pelo chargeback quando descumpre deveres previstos em contrato e sua conduta contribui de forma decisiva para a ocorrência do ato fraudulento.

PROMESSA DE COMPRA E VENDA

§  A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.

MARCO CIVIL DA INTERNET (LEI 12.965/2014)

§  Quando crianças e adolescentes são vítimas de uma disseminação em massa de conteúdo gravemente ilícito nas redes sociais, a vítima não precisa apontar, uma por uma, a URL de cada postagem ofensiva; basta informar as URLs das páginas das hashtags.

DIREITO EMPRESARIAL

SOCIEDADES EMPRESÁRIAS

§  As sociedades limitadas de grande porte não estão obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras; é inválida a deliberação de junta comercial que cria essa obrigação por ato infralegal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

PRINCÍPIOS

§  É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos quando inviável a tutela específica, sem que se configure julgamento extra petita.

PROCESSO COLETIVO

§  A Súmula 235/STJ não se aplica a ações civis públicas de âmbito nacional ou regional, que devem ser reunidas no juízo que primeiro conheceu de uma delas.

DIREITO PENAL

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS

§  O Tribunal, ao julgar apelação exclusiva da defesa, pode, de ofício, alterar a modalidade da pena restritiva de direitos fixada na sentença para adequá-la à legislação, sem que isso configure reformatio in pejus, desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.

CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA

§  Para configurar o crime de constituição de milícia privada (art. 288-A do CP), não é necessário que se identifiquem nominalmente todos os integrantes do grupo.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

AÇÃO PENAL

§  A demora injustificada e prolongada na conclusão de inquérito policial de baixa complexidade autoriza a rejeição da denúncia por falta de justa causa.

PRISÃO

§  A mãe de criança tem direito à prisão domiciliar mesmo que tenha sido presa em flagrante em outro Estado, longe da residência da filha; a ausência física momentânea decorrente de deslocamento interestadual não equivale a abandono nem afasta o vínculo materno.

EXECUÇÃO PENAL

§  Mesmo não sendo mais crime, a posse de maconha para consumo próprio dentro do presídio continua sendo falta disciplinar grave.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PROCESSO JUDICIAL PREVIDENCIÁRIO

§  O juiz não pode, de ofício, substituir o auxílio-doença pelo auxílio-acidente quando o segurado não pediu esse benefício, pois isso viola os princípios da congruência e da adstrição.