INFORMATIVO Comentado 892 (completo e resumido)

ÍNDICE DO INFORMATIVO 892 DO STJ

DIREITO CIVIL

OBRIGAÇÕES

§  O devedor solidário que pagou apenas parte da dívida não pode exercer desde logo o direito de regresso contra os demais codevedores; o regresso só é possível depois do pagamento integral ao credor.

DIREITOS REAIS > USUCAPIÃO FAMILIAR

§  Não é possível reconhecer usucapião familiar quando o imóvel tem mais de 250m², ainda que o pedido se restrinja a uma fração de até 250m².

DIREITO DO CONSUMIDOR

PRÁTICAS ABUSIVAS

§  Oferecer empréstimo consignado na porta da casa de aposentados e pensionistas do INSS, sem que tenham pedido, é assédio de consumo e gera responsabilidade do banco.

PRÁTICAS COMERCIAIS > CONTRATOS BANCÁRIOS

§  É legítima a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante, quando contratada, informada com transparência e efetivamente prestado o serviço.

PLANO DE SAÚDE

§  O plano de saúde é obrigado a custear a cirurgia de feminização facial prescrita a beneficiária diagnosticada com incongruência de gênero.

DIREITO EMPRESARIAL

PROPRIEDADE INDUSTRIAL

§  Mesmo que esteja tramitando no INPI um procedimento administrativo no qual se discute possível caducidade da marca, ainda assim o titular dessa marca deverá pedir a sua prorrogação quando chegar o prazo, sob pena de extinção.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

RECURSOS

§  O não conhecimento do agravo retido interposto sob o CPC/1973, por falta de pedido expresso de apreciação, não impede o tribunal de examinar a mesma questão quando ela é reiterada nas contrarrazões de apelação, na forma do art. 1.009, § 1º, do CPC/2015.

EXECUÇÃO FISCAL

§  O executado deve pagar honorários advocatícios na execução fiscal mesmo que pague a dívida extrajudicialmente depois de ajuizada a ação, ainda que antes da citação.

DIREITO PENAL

CRIME CONTINUADO

§  Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre a apropriação indébita previdenciária e a sonegação de contribuição previdenciária; aplica-se o concurso material.

LEI DE DROGAS

§  A função de ‘olheiro’ ou ‘vigilante’, desempenhada de forma integrada e essencial à comercialização de entorpecentes, caracteriza coautoria ou participação no crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006, afastando a subsunção ao art. 37.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

LEI DE DROGAS / EXECUÇÃO PENAL > LIVRAMENTO CONDICIONAL

§  Aplica-se ao crime de associação para o tráfico (art. 35 da LD) a fração de 2/3 para o livramento condicional, por força do princípio da especialidade, e não a fração de 1/3 do Código Penal.

DIREITO TRIBUTÁRIO

ICMS

§  A Lei Kandir já era suficiente para cobrar o ICMS-DIFAL do consumidor final contribuinte antes da LC 190/2022.

PIS/COFINS

§  O comerciante varejista de combustíveis, por estar sujeito ao regime monofásico, não tem direito a obter nem a manter créditos de PIS/Cofins sobre os combustíveis que compra para revenda.