terça-feira, 2 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 795 STJ (completo e resumido)
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As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF (em controle difuso ou concentrado) (antes ou depois do trânsito em julgado)
Imagine a seguinte situação hipotética: João é aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), administrado pelo INSS. Depois...
segunda-feira, 1 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1115 STF (completo e resumido)
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INFORMATIVO Comentado 794 STJ (completo e resumido)
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Após a EC 66/2010, a separação judicial não é mais requisito para o divórcio nem existe mais como figura autônoma no ordenamento jurídico
Imagine a seguinte situação hipotética: João era casado com Regina. Querendo pôr fim ao casamento, João ingressou com ação pedindo o div...
