As decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem em norma, aplicação ou interpretação jurídicas declaradas inconstitucionais pelo Plenário do STF (em controle difuso ou concentrado) (antes ou depois do trânsito em julgado)

Imagine a seguinte situação hipotética:

João é aposentado pelo regime geral de previdência social (RGPS), administrado pelo INSS.

Depois que ele já estava recebendo a aposentadoria, foi editada a Lei XXX, que alterou a forma de calcular a aposentadoria.

João ingressou com ação contra o INSS, no Juizado Especial Federal, pedindo a revisão de sua aposentadoria. Ele argumentou que, se o seu benefício fosse recalculado com base na Lei XXX, ele passaria a receber R$ 3 mil de aposentadoria (e não mais R$ 2 mil como lhe foi assegurado).

O Juiz Federal julgou o pedido procedente, determinando que o INSS fizesse a revisão do benefício nos termos requeridos pelo autor.

O INSS perdeu o prazo para interpor recurso inominado e houve o trânsito em julgado.

Logo em seguida, João deu início ao cumprimento de sentença para receber as parcelas atrasadas, conforme previsto na sentença transitada em julgado (título executivo).

O INSS impugnou o cumprimento de sentença alegando que o título executivo (sentença) seria inexigível, considerando que o STF declarou a Lei inconstitucional. Requereu que fosse declarada a inexigibilidade do título, com fundamento no art. 535, § 5º, do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973):

O Juiz Federal do JEF indeferiu o pedido e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença.

Inconformado, o INSS impetrou mandado de segurança perante a Turma Recursal.

A Turma Recursal negou a segurança, sob o fundamento de que o art. 535, § 5º, do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973) não seria aplicável aos Juizados Especiais Federais.

Segundo o acórdão, o CPC não seria, em regra, aplicável aos Juizados Especiais, salvo nos casos em que houver omissão nas Leis específicas dos Juizados.

No caso, há regra específica tratando sobre as hipóteses de cabimento dos embargos à execução no âmbito dos Juizados. Trata-se do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95:

Logo, não se afigura possível adotar subsidiariamente as disposições do CPC.

A Turma Recursal argumentou ainda que, se fosse aplicado o art. 535, § 5º, do CPC/2015 (art. 741, parágrafo único, do CPC/1973), na prática, isso significaria admitir, nos Juizados Especiais, a rescisão da sentença transitada em julgado. Ocorre que não cabe ação rescisória nos juizados especiais, conforme previsão expressa contida no art. 59 da Lei 9.099/95:

O INSS não concordou e interpôs recurso extraordinário.

O STF concordou com os argumentos da Turma Recursal?

NÃO.

O que acontece se uma sentença transitada em julgado estiver em sentido contrário ao posicionamento do STF?

1) Se a decisão do STF for anterior ao trânsito em julgado:

Basta que a parte prejudicada, no cumprimento de sentença, alegue a inexigibilidade do título judicial.

É o que prevê o art. 741 do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º, do CPC/2015).

Esses dispositivos foram julgados constitucionais pelo Plenário do STF na ADI 2418/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 4/5/2016 (Info 824).

Vale ressaltar que, para a aplicação do art. 741 do CPC/1973 (art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14; e art. 535, § 5º, do CPC/2015), é indispensável que a decisão do STF tenha sido proferida antes do título executivo.

Tais dispositivos somente podem ser aplicados quando o órgão julgador, mesmo já havendo decisão do STF sobre o tema, decide em sentido contrário ao que o Supremo havia deliberado.

A sentença já deve ter nascido sendo contrária ao entendimento do STF. O vício na sentença deve ser um “defeito genético”, ou seja, já nasceu com ela (nesse sentido: Fredie Didier, Leonardo Cunha, Luiz Guilherme Marinoni).

Ex: em 2012, o STF decidiu que a lei X é inconstitucional; em 2013, o juiz julga a causa aplicando a lei X; mesmo se esta decisão transitar em julgado, o título executivo será inexigível porque aplicou lei já considerada inconstitucional pelo STF.

Essa exigência passou a ser prevista de forma expressa no art. 525, § 14 do CPC 2015:

2) Se a decisão do STF for posterior ao trânsito em julgado:

Cabe ação rescisória.

Se a sentença transitou em julgado aplicando a Lei X e, somente depois de algum tempo, o STF declarou que essa lei é inconstitucional, a única solução será a propositura de ação rescisória.

Foi o que decidiu o STF no RE 730.462:

O CPC/2015 previu expressamente que, se a decisão do STF declarando inconstitucional a norma foi superveniente (posterior) ao trânsito em julgado da sentença exequenda, caberá ação rescisória, com prazo contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo STF. Veja:

Os dispositivos acima se aplicam também nos Juizados Especiais mesmo com a previsão de que não cabe ação rescisória (art. 59 da Lei nº 9.099/95)?

SIM.

O art. 59 da Lei nº 9.099/95 veda expressamente a propositura de ação rescisória nos processos dos Juizados Especiais. Confira:

Acontece, no entanto, que, os pronunciamentos jurisdicionais da Suprema Corte são decisões de caráter nacional, cujos efeitos se irradiam às demais instâncias jurisdicionais.

Não é possível se permitir que a decisão contrária ao posicionamento do STF continue prevalecendo sob pena de se vulnerar o papel de guardião da Lei Maior atribuído ao STF.

Logo, é possível construir duas conclusões:

1) Se a decisão transitada em julgado descumpriu claramente o precedente do STF a respeito da questão constitucional, o Juízo ou o Tribunal: cabe a alegação de inexigibilidade do título executivo judicial;

2) Por outro lado, nos casos em que, à época da decisão transitada em julgado, não havia ainda pronunciamento do Plenário do STF, é de se permitir que o título em desconformidade seja rescindindo, visando a trazer segurança jurídica e harmonia à interpretação constitucional, impondo-se a salvaguarda da ordem jurídica e a proteção à força normativa da Lei Maior, cuja interpretação constitucional destoava daquela conferida pelo STF. Sendo assim, em relação aos processos transitados em julgado, sob o rito sumaríssimo, antes da decisão do STF nos processos paradigmas, deve-se assentar o cabimento de ação rescisória, sob pena de inexistir saída no ordenamento jurídico para sustar a sangria dos cofres públicos, o que é inadmissível frente à crescente preocupação fiscal e orçamentária.

O postulado protetivo da coisa julgada (art. 5º XXXVI) não é absoluto, podendo sua incidência ser diminuída quando presente outro princípio constitucional de igual ou maior envergadura.

Nas exatas palavras do Min. Gilmar Mendes, “deve-se excluir da vedação legal do art. 59 da Lei 9.099/95 as demandas do procedimento sumaríssimo nas quais os títulos executivos tiverem transitado em julgado e cujos conteúdos estejam em desconformidade com qualquer aplicação ou interpretação, anterior ou posterior, contrária ao decidido pelo plenário do STF, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade”.

Teses firmadas:

O STF firmou as seguintes teses de repercussão geral:

Em suma: