Dizer o Direito

terça-feira, 9 de janeiro de 2024

INFORMATIVO Comentado 1117 STF (completo e resumido)

Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,

Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO.

þ Baixar versão COMPLETA:



 



þ Baixar versão RESUMIDA:



 



Confira abaixo o índice. Bons estudos.

ÍNDICE DO INFORMATIVO 1117 DO STF


Direito Constitucional

PODER LEGISLATIVO

§  A vaga de Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo interinamente o candidato imediatamente mais votado.

 

MINISTÉRIO PÚBLICO

§  É inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo de percentual aos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no último nível da carreira.

 

SEGURANÇA PÚBLICA

§  As atribuições do Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior são de competência dos Delegados de Polícia, não podendo ser exercidas por outros servidores.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO

CONCURSO PÚBLICO

§  O STF concedeu liminar julgando inconstitucional a destinação de apenas 10% das vagas para as candidatas do sexo feminino no concurso de soldado da Polícia Militar.

 

DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL

REGIME JURÍDICO

§  É constitucional lei estadual que preveja que os ocupantes das serventias mistas poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de servidor, sendo faculdade aplicável apenas àqueles que eram titulares das serventias judiciais na promulgação da CF/88.

 

DIREITO PENAL

MULTA

§  É inconstitucional lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.

 

LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

§  Os §§ 1º, 6º e 7º do art. 2º da Lei 12.850/13 são constitucionais; o § 14 do art. 4º deve ser interpretado no sentido de que o colaborador pode optar por não exercer o direito ao silêncio, mas isso não significa renúncia.

 

DIREITO PROCESSUAL PENAL

FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

§  É necessária prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo Ministério Público

 

DIREITO FINANCEIRO

DEPÓSITOS JUDICIAIS

§  É constitucional a LC 151/2015, que autoriza o uso de um percentual dos depósitos judiciais para pagamentos do Poder Público.


Print Friendly and PDF