terça-feira, 9 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1117 STF (completo e resumido)
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1117 DO STF
Direito Constitucional
PODER LEGISLATIVO
§ A vaga de
Senador aberta em decorrência de cassação da chapa pela Justiça Eleitoral deve
ser preenchida somente após eleição suplementar, não podendo assumir nem mesmo
interinamente o candidato imediatamente mais votado.
MINISTÉRIO PÚBLICO
§ É
inconstitucional a incorporação de vantagens pessoais decorrentes do exercício
pretérito de função de direção, chefia ou assessoramento, bem como o acréscimo
de percentual aos proventos de aposentaria para aqueles que se aposentam no
último nível da carreira.
SEGURANÇA PÚBLICA
§ As
atribuições do Gestor de Delegacias Interativas de Polícia do Interior são de
competência dos Delegados de Polícia, não podendo ser exercidas por outros
servidores.
DIREITO ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ O STF
concedeu liminar julgando inconstitucional a destinação de apenas 10% das vagas
para as candidatas do sexo feminino no concurso de soldado da Polícia Militar.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
REGIME JURÍDICO
§ É
constitucional lei estadual que preveja que os ocupantes das serventias mistas
poderão optar entre a serventia extrajudicial e o cargo de servidor, sendo
faculdade aplicável apenas àqueles que eram titulares das serventias judiciais
na promulgação da CF/88.
DIREITO PENAL
MULTA
§ É
inconstitucional lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual os valores
recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.
LEI DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
§ Os §§ 1º, 6º
e 7º do art. 2º da Lei 12.850/13 são constitucionais; o § 14 do art. 4º deve
ser interpretado no sentido de que o colaborador pode optar por não exercer o
direito ao silêncio, mas isso não significa renúncia.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
§ É necessária
prévia autorização judicial do Desembargador Relator para a instauração de
investigações penais contra autoridades com foro privativo no Tribunal de
Justiça, seja a investigação conduzida pela Polícia Judiciária, seja pelo
Ministério Público
DIREITO FINANCEIRO
DEPÓSITOS JUDICIAIS
§ É
constitucional a LC 151/2015, que autoriza o uso de um percentual dos depósitos
judiciais para pagamentos do Poder Público.
