quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1118 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1118 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias de fornecimento de
água a oferecer opção de pagamento da fatura por cartão de débito ou crédito
antes da suspensão do serviço.
Direito ELEITORAL
PROCESSO ELEITORAL
§ As
alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro da candidatura que
afastem a inelegibilidade de candidato (§ 10 do art. 11 da Lei 9.504/97) devem
ser aferidas até a data da eleição (e não na data da diplomação); a Súmula 70
do TSE é constitucional.
DIREITO ADMINISTRATIVO
SERVIDORES PÚBLICOS
§ São
constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional
no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de
técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do
Brasil.
DIREITO NOTARIAL
E REGISTRAL
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
§ São
constitucionais os dispositivos da Lei 6.739/79 que conferem ao
corregedor-geral da Justiça e ao Juiz Federal a atribuição de realizar o
cancelamento de matrícula e de registro de imóvel.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ A cobrança de
diferença entre as alíquotas interna e a interestadual de ICMS (Difal) de
empresa optante do Simples Nacional é constitucional, mas depende de lei
estadual em sentido estrito (não pode ser apenas regulamentada por Decreto).
