quinta-feira, 11 de janeiro de 2024
INFORMATIVO Comentado 1119 STF (completo e resumido)
Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito,
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Confira abaixo o índice. Bons estudos.
ÍNDICE DO INFORMATIVO 1119 DO STF
Direito Constitucional
COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS
§ É
inconstitucional lei municipal que obriga o shopping center a ter ambulatório
médico ou serviço de pronto-socorro equipado com médico e ambulância para
atendimento de emergência.
PODER JUDICIÁRIO
§ A criação e
organização da Justiça Militar no Estado exigem previsão em lei.
DIREITO
ADMINISTRATIVO
CONCURSO PÚBLICO
§ É
inconstitucional proibir a posse de candidato aprovado que teve uma doença
grave, mas que atualmente não apresenta sintomas incapacitantes nem restrições
para o trabalho.
SERVIDORES PÚBLICOS
§ Os antigos
assistentes jurídicos da União possuem direito à transposição ao cargo de Assistente
Jurídico do quadro da AGU (posteriormente transformado em Advogado da União),
mesmo que tenham se aposentado antes da Lei 9.028/95; isso por força do
princípio da paridade.
DIREITO DO
CONSUMIDOR
TEMAS DIVERSOS
§ Nas hipóteses
de danos morais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional de
passageiros, o CDC prevalece sobre as Convenções de Varsóvia e Montreal.
DIREITO
PROCESSUAL PENAL
PROVAS
§ Abrangência
da inviolabilidade do sigilo das correspondências.
DIREITO TRIBUTÁRIO
ICMS
§ É
constitucional o art. 3º da LC 190/22, que afirma que a cobrança do Difal
deveria respeitar a anterioridade nonagesimal; não havia exigência
constitucional de se estipular o prazo já que a LC 190/22 não criou nem
aumentou tributo, no entanto, o legislador tinha podia fixá-lo.
