Informativo Comentado do STJ

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STJ

Informativo comentado do STJ Informativo comentado do STJ

Informativo Comentado do STF

Clique na imagem para ver todos os Informativos Comentados do STF

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

Novidades Legislativas

Clique na imagem para ver as últimas novidades legislativas

Informativo comentado do STF Informativo comentado do STF

terça-feira, 12 de abril de 2016

Nova Súmula Vinculante 54


Olá amigos do Dizer o Direito,

Recentemente o STF aprovou a Súmula Vinculante 54, que tem a seguinte redação:

Súmula vinculante 54: A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição.
STF. Plenário. Aprovada em 17/03/2016, DJe 28/03/2016.

Preparei alguns breves comentários sobre o tema.

Cliquem AQUI para baixar.





Print Friendly and PDF